{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":49598,"origem":"stj","sha256_origem":"4c0fd87d1e09447ad89c1922ad32b5911549429c2df60564d3f8399199273ae7","registro_original":{"id_fonte":"000862625","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1945388","numero_registro":"202102359935","relator":"PAULO SÉRGIO DOMINGUES","data_julgamento":"2023-12-04","data_publicacao":"2023-12-07","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.\nDESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA. REVISÃO DOS JUROS\nCOMPENSATÓRIOS FIXADOS NO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL.\nIMPOSSIBILIDADE. COISA JULGADA. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO A QUE SE\nNEGA PROVIMENTO.\n1. Eventual incorreção dos juros compensatórios definidos em título\nexecutivo não constitui circunstância excepcional a justificar a\nrevisão da coisa julgada e a aplicação de índice diverso,\nnotadamente quando o título executivo adotou índice até então\nvigente no ordenamento jurídico. Precedentes.\n2. Hipótese em que o título executivo judicial expressamente\nestabeleceu a taxa de juros compensatórios em 12% ao ano, com base\nna liminar concedida pelo STF na ADI 2.332 (fl. 308). Contexto que\ntorna inviável a revisão do percentual, sob pena de ofensa à coisa\njulgada.\n3. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 28/11/2023 a 04/12/2023,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena\nCosta e Gurgel de Faria  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Sérgio Domingues.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(DESAPROPRIAÇÃO DIRETA OU INDIRETA - ÍNDICE DE JUROS COMPENSATÓRIOS)\n   STJ - <<Pet 12344>>-DF (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 126, 184,\n280, 281, 282, 283, 1071, 1072, 1073)\n(JUROS COMPENSATÓRIOS - DEFINIÇÃO EM TÍTULO EXECUTIVO)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 929166>>-GO,\n         <<AgInt no REsp 1453684>>-RJ, <<AgRg no AREsp 260891>>-CE","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/9ed93025-803c-4823-bff2-e95a6e75fd34/download/20240131.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"490c97687060c5bc90cc4910715ea86ff5644f3a4a2d41fba75a55a7b54d9f19","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}