# Registro público: TRT13 — 00002723520225130034 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 7ª Vara do Trabalho de Campina Grande - **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2022-04-28 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4959898/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4959898.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 404fc341da9c590d2878648465c1f62f84b945710096cf62d095845d213c9758 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 39 - **Primeiro ato com data válida:** 2022-04-28 - **Último ato com data válida:** 2024-03-05 ### Marcos processuais recentes documentados > **2024-03-05** — Definitivo (TPU 246) > **2024-03-05** — Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento (TPU 12067) > **2024-03-05** — Ato ordinatório (TPU 11383) > **2024-03-05** — Movimento sem descrição na fonte (TPU 15238) > **2024-03-05** — Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento (TPU 12067) > **2024-03-05** — Decisão anterior (TPU 945) > **2024-03-05** — Decisão anterior (TPU 945) > **2024-02-27** — Ato ordinatório (TPU 11383) > **2024-01-29** — Ato ordinatório (TPU 11383) > **2024-01-10** — Ato ordinatório (TPU 11383) > **2023-12-01** — Ato ordinatório (TPU 11383) > **2023-10-26** — Ato ordinatório (TPU 11383) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Adicional de Horas Extras | Honorários na Justiça do Trabalho | Domésticos | Reconhecimento de Relação de Emprego | Anotação/Baixa/Retificação | Horas Extras | Salário/Diferença Salarial | Outros Descontos Salariais | Rescisão Indireta | Verbas Rescisórias | Multa do Artigo 467 da CLT | Multa do Artigo 477 da CLT | Indenização por Dano Moral | Hora Extra/Intervalo ## Movimentações processuais (fonte) - 2022-04-28T16:44:31.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]} - 2022-04-28T16:44:31.000Z — Audiência (TPU 970) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "instrução", "valor": 22}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}, {"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}]} - 2022-04-29T14:05:47.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2022-05-12T09:21:43.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2022-05-31T14:57:35.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2022-06-11T09:16:14.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2022-06-13T10:10:21.000Z — Audiência (TPU 970) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "instrução", "valor": 22}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "realizada", "valor": 13}, {"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}]} - 2022-06-13T11:36:40.000Z — Audiência (TPU 970) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "instrução", "valor": 22}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}, {"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}]} - 2022-06-20T14:30:36.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2022-07-05T11:38:54.000Z — Audiência (TPU 970) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "instrução", "valor": 22}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "realizada", "valor": 13}, {"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}]} - 2024-03-05T12:22:36.000Z — Decisão anterior (TPU 945) - 2024-03-05T13:05:55.000Z — Decisão anterior (TPU 945) - 2022-07-05T11:38:54.000Z — Homologação de Transação (TPU 466) - 2022-07-05T11:38:54.000Z — Assistência Judiciária Gratuita (TPU 11024) - 2022-07-27T13:38:58.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2022-08-30T11:37:05.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2022-09-28T11:28:58.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2022-11-11T11:15:06.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2022-12-05T07:54:48.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2023-01-16T10:52:37.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2023-01-31T11:56:58.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2023-02-27T09:43:16.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2023-03-27T10:53:51.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2023-04-27T12:49:53.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2023-05-03T08:09:46.000Z — Liquidação iniciada (TPU 11384) - 2023-05-03T08:09:58.000Z — Convenção das Partes para Cumprimento Voluntário da obrigação (TPU 11014) - 2023-07-31T11:30:37.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2023-09-01T10:55:28.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2023-09-26T13:36:37.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2023-10-26T09:13:46.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2023-12-01T11:04:10.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2024-01-10T11:19:02.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2024-01-29T07:22:25.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2024-02-27T07:25:03.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2024-03-05T12:22:37.000Z — Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento (TPU 12067) - 2024-03-05T12:22:38.000Z — Movimento sem descrição na fonte (TPU 15238) - 2024-03-05T13:05:53.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2024-03-05T13:05:55.000Z — Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento (TPU 12067) - 2024-03-05T13:06:09.000Z — Definitivo (TPU 246) **Movimentações nesta parte:** 1–39 de 39 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 13787](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13787) - [Outros processos do assunto TPU 13184](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13184) - [Outros processos do assunto TPU 13656](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13656) - [Outros processos do assunto TPU 13722](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13722) - [Outros processos do assunto TPU 13745](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13745) - [Outros processos do assunto TPU 13769](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13769) - [Outros processos do assunto TPU 13858](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13858) - [Outros processos do assunto TPU 13899](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13899) - [Outros processos do assunto TPU 13968](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13968) - [Outros processos do assunto TPU 13970](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13970) - [Outros processos do assunto TPU 13999](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13999) - [Outros processos do assunto TPU 14000](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14000) - [Outros processos do assunto TPU 14010](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14010) - [Outros processos do assunto TPU 14074](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14074) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 39 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Adicional de Horas Extras — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` - Honorários na Justiça do Trabalho — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome` - Domésticos — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome` - Reconhecimento de Relação de Emprego — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome` - Anotação/Baixa/Retificação — `/resposta/corpo/assuntos/4/nome` - Horas Extras — `/resposta/corpo/assuntos/5/nome` - Salário/Diferença Salarial — `/resposta/corpo/assuntos/6/nome` - Outros Descontos Salariais — `/resposta/corpo/assuntos/7/nome` ### Sequência de atos identificados - 2022-04-28 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2022-04-28 — Audiência; instrução; designada; Juiz(a) — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2022-04-29 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2022-05-12 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2022-05-31 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2022-06-11 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2022-06-13 — Audiência; instrução; realizada; Juiz(a) — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2022-06-13 — Audiência; instrução; designada; Juiz(a) — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2022-06-20 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2022-07-05 — Audiência; instrução; realizada; Juiz(a) — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2022-07-05 — Homologação de Transação — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2024-02-27 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/33` - 2024-03-05 — Decisão anterior — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2024-03-05 — Decisão anterior — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2024-03-05 — Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento — `/resposta/corpo/movimentos/34` - 2024-03-05 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/36` - 2024-03-05 — Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento — `/resposta/corpo/movimentos/37` - 2024-03-05 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/38` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Homologação de Transação» em 2022-07-05 trata do assunto oficial «Adicional de Horas Extras»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/12` - O ato correspondente ao registro «Decisão anterior» em 2024-03-05 trata do assunto oficial «Adicional de Horas Extras»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/10` - O ato correspondente ao registro «Decisão anterior» em 2024-03-05 trata do assunto oficial «Adicional de Horas Extras»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/11` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-01\-03T00:28:25\.696244927Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-01\-03 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 2022\-04\-28T16:44:31\.000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2022\-04\-28 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) - **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\. SHA-256 da fonte preservada: 404fc341da9c590d2878648465c1f62f84b945710096cf62d095845d213c9758 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TRT6 — 00000341620265060181](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2301126/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13184, 13656, 13858, 14074 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Tribunal (atual / relacionado): TRT13 / TRT6 - Órgão julgador (atual / relacionado): 7ª Vara do Trabalho de Campina Grande / IGARASSU - 01A VARA - [TRT6 — 00008040620235060022](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/180242/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13184, 13858, 13899 - Tribunal (atual / relacionado): TRT13 / TRT6 - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 7ª Vara do Trabalho de Campina Grande / RECIFE - 24A VARA - [TRT23 — 00001699320265230071](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4982209/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13184, 13858, 13899 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Tribunal (atual / relacionado): TRT13 / TRT23 - Órgão julgador (atual / relacionado): 7ª Vara do Trabalho de Campina Grande / VARA DO TRABALHO DE JACIARA - [TRT23 — 00001688720245230036](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4938668/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13184, 13858, 13899 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Tribunal (atual / relacionado): TRT13 / TRT23 - Órgão julgador (atual / relacionado): 7ª Vara do Trabalho de Campina Grande / 3ª VARA DO TRABALHO DE SINOP - [TRT20 — 00003757820245200001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4608048/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13184, 13858, 14074 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Tribunal (atual / relacionado): TRT13 / TRT20 - Órgão julgador (atual / relacionado): 7ª Vara do Trabalho de Campina Grande / 1ª Vara do Trabalho de Aracaju - [TRT20 — 00003118220265200006](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3840648/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13184, 13858, 14074 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Tribunal (atual / relacionado): TRT13 / TRT20 - Órgão julgador (atual / relacionado): 7ª Vara do Trabalho de Campina Grande / 6ª Vara do Trabalho de Aracaju - [TRT23 — 00001539220255230001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4600369/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13184, 13858, 14074 - Tribunal (atual / relacionado): TRT13 / TRT23 - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 7ª Vara do Trabalho de Campina Grande / 1ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ - [TRT14 — 00000961820245140403](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2305195/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13184, 13858, 14074 - Tribunal (atual / relacionado): TRT13 / TRT14 - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 7ª Vara do Trabalho de Campina Grande / 3ª VARA DO TRABALHO DE RIO BRANCO/AC ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Horas extras: limite diário, adicional e reflexos](https://wikijuridica.com.br/glossario/horas-extras/) **Fundamento do vínculo:** Afinidade temática entre títulos. - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fhoras-extras%2F)