# Registro público: TJBA — 07500173620188050201 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA - **Classe:** Execução Fiscal - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2018-09-19 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4959918/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4959918.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 727deb7cfa7f58650f48fb9620ad0ee58b2952f6bb0a227afecbbc8519d98e6b ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 13 - **Primeiro ato com data válida:** 2018-09-19 - **Último ato com data válida:** 2021-07-16 ### Marcos processuais recentes documentados > **2021-07-16** — Definitivo (TPU 246) > **2021-07-16** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2020-12-10** — Mero expediente (TPU 11010) > **2020-12-10** — Expedição de documento (TPU 60) > **2020-12-10** — Conclusão (TPU 51) > **2020-09-11** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2020-09-09** — Petição (TPU 85) > **2020-08-28** — Ato ordinatório (TPU 11383) > **2020-08-28** — Expedição de documento (TPU 60) > **2020-07-13** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) > **2020-07-13** — Publicação (TPU 92) > **2018-10-01** — Cancelamento da distribuição (TPU 83) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante. ## Assuntos Ausência de Cobrança Administrativa Prévia ## Movimentações processuais (fonte) - 2018-09-19T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "49920", "nome": "1ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA DE PORTO SEGURO"}} - 2020-08-28T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "49920", "nome": "1ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA DE PORTO SEGURO"}} - 2020-09-09T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "49920", "nome": "1ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA DE PORTO SEGURO"}} - 2020-12-10T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "49920", "nome": "1ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA DE PORTO SEGURO"}} - 2020-12-10T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "49920", "nome": "1ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA DE PORTO SEGURO"}} - 2018-10-01T00:00:00.000Z — Cancelamento da distribuição (TPU 83) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "49920", "nome": "1ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA DE PORTO SEGURO"}} - 2020-07-13T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "49920", "nome": "1ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA DE PORTO SEGURO"}} - 2020-07-13T00:00:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "49920", "nome": "1ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA DE PORTO SEGURO"}} - 2020-08-28T00:00:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "49920", "nome": "1ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA DE PORTO SEGURO"}} - 2020-09-11T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "49920", "nome": "1ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA DE PORTO SEGURO"}} - 2020-12-10T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "49920", "nome": "1ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA DE PORTO SEGURO"}} - 2021-07-16T00:00:00.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "49920", "nome": "1ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA DE PORTO SEGURO"}} - 2021-07-16T00:00:00.000Z — Definitivo (TPU 246) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "49920", "nome": "1ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA DE PORTO SEGURO"}} **Movimentações nesta parte:** 1–13 de 13 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 10887](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10887) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/727deb7cfa7f58650f48fb9620ad0ee58b2952f6bb0a227afecbbc8519d98e6b.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 13 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Ausência de Cobrança Administrativa Prévia — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2018-09-19 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2018-10-01 — Cancelamento da distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2020-07-13 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2020-07-13 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2020-08-28 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2020-08-28 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2020-09-09 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2020-09-11 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2020-12-10 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2020-12-10 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2020-12-10 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2021-07-16 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2021-07-16 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/12` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2022\-09\-21T22:55:19\.771000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2022\-09\-21 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20180919000000 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2018\-09\-19 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 727deb7cfa7f58650f48fb9620ad0ee58b2952f6bb0a227afecbbc8519d98e6b Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Relações com outros documentos As relações com outros casos e textos estão temporariamente indisponíveis. A consulta não foi concluída; isso não significa que não existam relações. ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 07500173620188050201 no TJBA começa pela combinação de classe e assunto: “Execução Fiscal” e “Ausência de Cobrança Administrativa Prévia”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. Na execução fiscal, o ponto jurídico inicial é o título que sustenta a cobrança. A Lei 6.830/1980 disciplina a cobrança de dívida ativa tributária e não tributária; seus arts. 2º e 3º exigem conteúdo identificável na inscrição e estabelecem presunção relativa de certeza e liquidez. Por isso, ler esta classe processual exige conferir origem e fundamento da dívida, valor e sujeito indicado na certidão. O cadastro deste processo não demonstra, sozinho, que a certidão esteja correta nem que alguma defesa tenha sido acolhida. O órgão indicado é “1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 13 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2021-07-16. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. Fundamento de “O que examinar na cobrança da dívida ativa”: [Lei 6.830/1980, arts. 1º–3º](). [Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)]() O SHA-256 da fonte identifica o original preservado. [API oficial do DataJud (consulta autenticada)]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** 727deb7cfa7f58650f48fb9620ad0ee58b2952f6bb0a227afecbbc8519d98e6b - **SHA-256 do comentário:** f88e18d2b2f2510e32d95ada996df79b0d116638aa4791bfb1c8eebb67670242