# Registro público: TRF5 — 08005898820234058402 - **Origem:** cnj - **Órgão:** Desemb. Fed. Edvaldo Batista - **Classe:** Apelação Cível - **Grau:** G2 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2023-08-21 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/495994/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/495994.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** e1dec8d3ddd4f17cfcd1e032b27b643e53c9b954cd1fb964a4301f9e11fde7e0 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 32 - **Primeiro ato com data válida:** 2024-08-15 - **Último ato com data válida:** 2025-06-20 ### Marcos processuais recentes documentados > **2025-06-20** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2025-06-20** — Movimento sem descrição na fonte (TPU 50152) > **2025-05-07** — Movimento sem descrição na fonte (TPU 50149) > **2025-05-02** — Movimento sem descrição na fonte (TPU 50149) > **2025-04-26** — Expedição de documento (TPU 60) > **2025-04-26** — Expedição de documento (TPU 60) > **2025-04-26** — Não-Provimento (TPU 239) > **2025-04-26** — Magistrado (TPU 1) > **2025-04-24** — Movimento sem descrição na fonte (TPU 50146) > **2025-04-24** — Deliberação em Sessão (TPU 873) > **2025-04-14** — Movimento sem descrição na fonte (TPU 50149) > **2025-03-22** — Conclusão (TPU 51) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante. ## Assuntos Padronizado ## Movimentações processuais (fonte) - 2024-08-15T21:45:23.000Z — Distribuição (TPU 26) - 2024-08-19T19:21:35.000Z — Redistribuição (TPU 36) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "86242", "nome": "Desemb. Fed. Edvaldo Batista"}} - 2024-08-19T19:21:35.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo de conclusão", "nome": "para julgamento", "valor": 36}], "orgaoJulgador": {"codigo": "86242", "nome": "Desemb. Fed. Edvaldo Batista"}} - 2025-01-15T14:17:26.000Z — Inclusão em pauta (TPU 417) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "86242", "nome": "Desemb. Fed. Edvaldo Batista"}} - 2025-02-06T19:34:21.000Z — Deliberação em Sessão (TPU 873) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "86242", "nome": "Desemb. Fed. Edvaldo Batista"}} - 2025-02-09T13:00:08.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "86242", "nome": "Desemb. Fed. Edvaldo Batista"}} - 2025-03-03T11:43:55.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo de peticao", "nome": "Embargos de declaração", "valor": 49}], "orgaoJulgador": {"codigo": "86242", "nome": "Desemb. Fed. Edvaldo Batista"}} - 2025-03-04T00:00:44.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "86242", "nome": "Desemb. Fed. Edvaldo Batista"}} - 2025-03-22T00:05:48.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo de conclusão", "nome": "para julgamento", "valor": 36}], "orgaoJulgador": {"codigo": "86242", "nome": "Desemb. Fed. Edvaldo Batista"}} - 2025-04-24T13:13:15.000Z — Deliberação em Sessão (TPU 873) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "86242", "nome": "Desemb. Fed. Edvaldo Batista"}} - 2025-04-26T21:26:33.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "86242", "nome": "Desemb. Fed. Edvaldo Batista"}} - 2024-08-17T00:00:05.000Z — Movimento sem descrição na fonte (TPU 50151) - 2024-08-19T19:20:27.000Z — Movimento sem descrição na fonte (TPU 50146) - 2025-01-26T00:00:35.000Z — Movimento sem descrição na fonte (TPU 50149) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "86242", "nome": "Desemb. Fed. Edvaldo Batista"}} - 2025-02-06T19:37:22.000Z — Movimento sem descrição na fonte (TPU 50146) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "86242", "nome": "Desemb. Fed. Edvaldo Batista"}} - 2025-02-09T13:00:00.000Z — Movimento sem descrição na fonte (TPU 50026) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "86242", "nome": "Desemb. Fed. Edvaldo Batista"}} - 2025-02-09T13:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "86242", "nome": "Desemb. Fed. Edvaldo Batista"}} - 2025-02-09T13:00:00.000Z — Magistrado (TPU 1) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "86242", "nome": "Desemb. Fed. Edvaldo Batista"}} - 2025-02-11T08:37:23.000Z — Movimento sem descrição na fonte (TPU 50149) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "86242", "nome": "Desemb. Fed. Edvaldo Batista"}} - 2025-02-20T00:00:11.000Z — Movimento sem descrição na fonte (TPU 50149) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "86242", "nome": "Desemb. Fed. Edvaldo Batista"}} - 2025-03-04T00:00:43.000Z — Movimento sem descrição na fonte (TPU 50165) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "86242", "nome": "Desemb. Fed. Edvaldo Batista"}} - 2025-03-15T00:00:02.000Z — Movimento sem descrição na fonte (TPU 50149) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "86242", "nome": "Desemb. Fed. Edvaldo Batista"}} - 2025-03-22T00:05:45.000Z — Movimento sem descrição na fonte (TPU 50147) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "86242", "nome": "Desemb. Fed. Edvaldo Batista"}} - 2025-04-14T00:00:15.000Z — Movimento sem descrição na fonte (TPU 50149) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "86242", "nome": "Desemb. Fed. Edvaldo Batista"}} - 2025-04-24T13:18:22.000Z — Movimento sem descrição na fonte (TPU 50146) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "86242", "nome": "Desemb. Fed. Edvaldo Batista"}} - 2025-04-26T21:26:25.000Z — Magistrado (TPU 1) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "86242", "nome": "Desemb. Fed. Edvaldo Batista"}} - 2025-04-26T21:26:25.000Z — Não-Provimento (TPU 239) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "86242", "nome": "Desemb. Fed. Edvaldo Batista"}} - 2025-04-26T21:26:25.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "86242", "nome": "Desemb. Fed. Edvaldo Batista"}} - 2025-05-02T15:28:27.000Z — Movimento sem descrição na fonte (TPU 50149) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "86242", "nome": "Desemb. Fed. Edvaldo Batista"}} - 2025-05-07T00:00:05.000Z — Movimento sem descrição na fonte (TPU 50149) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "86242", "nome": "Desemb. Fed. Edvaldo Batista"}} - 2025-06-20T19:26:21.000Z — Movimento sem descrição na fonte (TPU 50152) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "86242", "nome": "Desemb. Fed. Edvaldo Batista"}} - 2025-06-20T19:28:50.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "86242", "nome": "Desemb. Fed. Edvaldo Batista"}} **Movimentações nesta parte:** 1–32 de 32 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 12494](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12494) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/e1dec8d3ddd4f17cfcd1e032b27b643e53c9b954cd1fb964a4301f9e11fde7e0.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 32 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Padronizado — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2024-08-15 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2024-08-19 — Redistribuição — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2024-08-19 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2025-01-15 — Inclusão em pauta — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2025-02-06 — Deliberação em Sessão — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2025-02-09 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/16` - 2025-02-09 — Magistrado — `/resposta/corpo/movimentos/17` - 2025-02-09 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2025-03-03 — Petição; Embargos de declaração — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2025-03-04 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2025-03-22 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2025-04-24 — Deliberação em Sessão — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2025-04-26 — Magistrado — `/resposta/corpo/movimentos/25` - 2025-04-26 — Não-Provimento — `/resposta/corpo/movimentos/26` - 2025-04-26 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/27` - 2025-04-26 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2025-06-20 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/31` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-07\-16T06:54:59\.341000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-07\-16 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20230821133243 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2023\-08\-21 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: e1dec8d3ddd4f17cfcd1e032b27b643e53c9b954cd1fb964a4301f9e11fde7e0 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TRF5 — 08034490520224058400](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/483804/) — classe: Apelação Cível; referências coincidentes: 12494 - Coincidência literal — Tribunal: TRF5 - Coincidência literal — Classe processual: Apelação Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): Desemb. Fed. Edvaldo Batista / Desemb. Fed. Cid Marconi - [TRF5 — 00065736520224058000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4547896/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 12494 - Coincidência literal — Tribunal: TRF5 - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Cível / Recurso Inominado Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): Desemb. Fed. Edvaldo Batista / 2ª Relatoria Turma Recursal - [TRF6 — 00391082020144013803](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2728146/) — classe: Apelação Cível; referências coincidentes: 12494 - Coincidência literal — Classe processual: Apelação Cível - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TRF6 - Órgão julgador (atual / relacionado): Desemb. Fed. Edvaldo Batista / Gabinete 14 - [TRF6 — 60004198520244063810](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1869993/) — classe: Apelação Cível; referências coincidentes: 12494 - Coincidência literal — Classe processual: Apelação Cível - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TRF6 - Órgão julgador (atual / relacionado): Desemb. Fed. Edvaldo Batista / GAB. 32 - DES. FEDERAL DOLZANY DA COSTA - [TRF6 — 60003200420234063826](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1861367/) — classe: Apelação Cível; referências coincidentes: 12494 - Coincidência literal — Classe processual: Apelação Cível - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TRF6 - Órgão julgador (atual / relacionado): Desemb. Fed. Edvaldo Batista / GAB. 32 - DES. FEDERAL DOLZANY DA COSTA - [TRF5 — 00052857920224058001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4521979/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 12494 - Coincidência literal — Tribunal: TRF5 - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Cível / Recurso Inominado Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): Desemb. Fed. Edvaldo Batista / 2ª Relatoria Turma Recursal - [TRF1 — 00003106920134013400](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6308821/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 12494 - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TRF1 - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Cível / Procedimento Comum Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): Desemb. Fed. Edvaldo Batista / 21ª - Brasília - [TRF2 — 50588262720214025101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6308233/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 12494 - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TRF2 - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Cível / Recurso Inominado Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): Desemb. Fed. Edvaldo Batista / 8ª Turma Recursal - Juiz Relator 2 - RJ ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 08005898820234058402 no TRF5 começa pela combinação de classe e assunto: “Apelação Cível” e “Padronizado”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. O órgão indicado é “Desemb. Fed. Edvaldo Batista”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 32 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Baixa Definitiva”, em 2025-06-20. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. [Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)]() O SHA-256 da fonte identifica o original preservado. [API oficial do DataJud (consulta autenticada)]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** e1dec8d3ddd4f17cfcd1e032b27b643e53c9b954cd1fb964a4301f9e11fde7e0 - **SHA-256 do comentário:** c86d1cbddbc8e125fd940dbe8e211fa0931db0191c52c28297ef60b503928260