{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":4960,"origem":"stj","sha256_origem":"67e3d3642e16e643abc60a570bf7b589165861dff818671f1974060e918a4ac4","registro_original":{"id_fonte":"000818968","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1983586","numero_registro":"202102903218","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2022-05-30","data_publicacao":"2022-06-24","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE\nRESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS EMERGENTES E LUCROS CESSANTES.\nJULGAMENTO DE PARCIAL PROCEDÊNCIA NO TRIBUNAL DE ORIGEM. PRESTAÇÃO\nJURISDICIONAL SUFICIENTE. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. CONFIGURAÇÃO.\nSEGUNDOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MANIFESTO PROPÓSITO PROTELATÓRIO.\nADMISSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE MULTA.  AGRAVO DESPROVIDO.\n1. Não há que se falar em ofensa ao art. 1.022 do CPC, e disposições\ncorrelatas, uma vez que o acórdão recorrido adotou fundamentação\nsuficiente decidindo integralmente a controvérsia.\n2. \"A distribuição dos ônus sucumbenciais está relacionada com a\nquantidade de pedidos requeridos na demanda e o decaimento\nproporcional das partes em relação a cada pleito.O acolhimento de\napenas um dos pedidos dentre dois realizados implica sucumbência\nrecíproca\" (REsp 1.646.192/PE, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas\nCueva, Terceira Turma, DJe de 24.3.2017).\n3. A jurisprudência desta Corte Superior entende devida a aplicação\nde multa nos segundos embargos de declaração opostos com o nítido\ncaráter protelatório.\n4. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 24/05/2022 a 30/05/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Maria Isabel Gallotti,\nAntonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1026_par2"],"sumulas_citadas":["STJ:83"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:01026 PAR:00002","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000083"],"jurisprudencia_citada":"(ÔNUS SUCUMBENCIAIS - DISTRIBUIÇÃO - CRITÉRIO - NÚMERO DE PEDIDOS\nFORMULADOS E ATENDIDOS)\n   STJ - <<AgInt nos EDcl no REsp 1197252>>-MS,\n         <<AgInt no AREsp 947366>>-BA,\n         <<REsp 1646192>>-PE\n(SEGUNDOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - PROPÓSITO DE REDISCUTIR -\nMANIFESTO PROPÓSITO PROTELATÓRIO - MULTA - APLICAÇÃO - SÚMULA 83 DO\nSTJ)\n   STJ - <<EDcl no AgInt nos EREsp 1380817>>-DF,\n         <<AgInt nos EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp 1585975>>-SP,\n         <<EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp 1930974>>-RJ,\n         <<EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp 1939478>>-SP,\n         <<AgInt no AREsp 1625810>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/a3bf71dc-a19a-4de8-a27f-fddf5944ffc0/download/20220630.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"7a9da864a47193c36aa229ceac5e48e9e6b4695c2dfdfdd5f24853a0b5a00c97","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}