# Registro público: TRE-RS — 00003028120166210064

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 64 º CARTÓRIO ELEITORAL
- **Classe:** Representação
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2016-09-14
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4960014/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4960014.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** b742a28267004b09613e3dfe6225056b1d428ea67443a105003934a756d02518

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 78
- **Primeiro ato com data válida:** 2016-09-14
- **Último ato com data válida:** 2021-08-26

### Marcos processuais recentes documentados

> **2021-08-26** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2017-06-29** — Conclusão (TPU 51)
> **2017-04-17** — Definitivo (TPU 246)
> **2017-04-17** — Devolvidos os autos (TPU 12315)
> **2017-04-17** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2017-04-12** — Arquivamento (TPU 12430)
> **2017-04-10** — Reativação (TPU 849)
> **2017-04-10** — Recebimento (TPU 132)
> **2017-04-10** — Conclusão (TPU 51)
> **2016-11-24** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2016-11-24** — Remessa (TPU 123)
> **2016-11-24** — Conclusão (TPU 51)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Conduta Vedada ao Agente Público | Requerimento

## Movimentações processuais (fonte)

- 2016-09-14T16:38:32.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio manual", "valor": 85}], "orgaoJulgador": {"codigo": "27187", "nome": "64 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2016-09-14T19:03:07.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "27187", "nome": "64 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2016-09-19T18:56:39.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "27187", "nome": "64 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2016-09-20T15:02:55.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "27187", "nome": "64 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2016-09-22T18:04:37.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "27187", "nome": "64 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2016-09-23T11:02:39.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "27187", "nome": "64 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2016-09-23T18:09:28.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "27187", "nome": "64 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2016-09-24T17:14:46.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "27187", "nome": "64 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2016-09-26T09:17:05.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "27187", "nome": "64 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2016-10-10T17:24:33.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "27187", "nome": "64 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2016-10-10T17:52:41.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "27187", "nome": "64 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2016-10-11T14:33:44.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "27187", "nome": "64 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2016-10-11T15:55:59.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "27187", "nome": "64 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2016-10-14T14:38:58.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "27187", "nome": "64 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2016-10-18T15:08:38.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "27187", "nome": "64 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2016-10-18T15:24:50.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "27187", "nome": "64 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2016-10-20T16:22:19.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "27187", "nome": "64 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2016-10-20T16:50:44.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "27187", "nome": "64 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2016-11-03T18:25:34.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "27187", "nome": "64 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2016-11-09T13:34:38.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "27187", "nome": "64 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2016-11-09T18:27:20.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "27187", "nome": "64 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2016-11-11T17:41:20.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "27187", "nome": "64 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2016-11-11T17:44:06.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "27187", "nome": "64 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2016-11-18T13:28:47.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "27187", "nome": "64 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2016-11-18T15:40:11.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "27187", "nome": "64 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2016-11-18T16:11:58.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "27187", "nome": "64 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2016-11-21T18:36:30.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "27187", "nome": "64 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2016-11-21T18:47:28.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "27187", "nome": "64 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2016-11-22T14:36:25.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "27187", "nome": "64 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2016-11-24T14:55:49.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "27187", "nome": "64 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2016-11-24T14:57:24.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "27187", "nome": "64 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2016-11-24T15:17:01.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "27187", "nome": "64 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2016-11-24T18:10:01.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em grau de recurso", "valor": 38}], "orgaoJulgador": {"codigo": "27187", "nome": "64 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2017-04-10T14:27:59.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "27187", "nome": "64 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2017-06-29T15:34:12.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "27187", "nome": "64 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2016-09-15T11:53:25.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "27187", "nome": "64 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2016-09-15T13:22:34.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "27187", "nome": "64 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2016-09-21T12:04:12.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "27187", "nome": "64 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2016-09-23T16:16:53.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "27187", "nome": "64 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2016-09-23T16:17:31.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "27187", "nome": "64 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 78 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4960014.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 12063](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12063)
- [Outros processos do assunto TPU 11778](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11778)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/b742a28267004b09613e3dfe6225056b1d428ea67443a105003934a756d02518.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 78 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Conduta Vedada ao Agente Público — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Requerimento — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2016-09-14 — Distribuição; sorteio manual — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2016-11-11 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2016-11-11 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2016-11-18 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2016-11-18 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2016-11-18 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 2016-11-21 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/26`
- 2016-11-21 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/27`
- 2016-11-22 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/28`
- 2016-11-24 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/29`
- 2016-11-24 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/30`
- 2016-11-24 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/31`
- 2016-11-24 — Remessa; em grau de recurso — `/resposta/corpo/movimentos/32`
- 2017-04-10 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/33`
- 2017-04-12 — Arquivamento — `/resposta/corpo/movimentos/74`
- 2017-04-17 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/56`
- 2017-06-29 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/34`
- 2021-08-26 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/77`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Arquivamento» em 2017-04-12 trata do assunto oficial «Conduta Vedada ao Agente Público»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/74`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2017-04-17 trata do assunto oficial «Conduta Vedada ao Agente Público»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/56`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-07\-25T10:27:39\.068000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-07\-25
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20160914163832
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2016\-09\-14
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: b742a28267004b09613e3dfe6225056b1d428ea67443a105003934a756d02518

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRE-RS — 00003427420166210028](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5270983/) — classe: Representação; referências coincidentes: 11778, 12063
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-RS
  - Coincidência literal — Classe processual: Representação
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 64 º CARTÓRIO ELEITORAL / 28 º CARTÓRIO ELEITORAL
- [TRE-RS — 00005362820166210011](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6115506/) — classe: Ação de Investigação Judicial Eleitoral; referências coincidentes: 11778, 12063
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-RS
  - Classe processual (atual / relacionado): Representação / Ação de Investigação Judicial Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 64 º CARTÓRIO ELEITORAL / 11 º CARTÓRIO ELEITORAL
- [TRE-PR — 00002952820166160000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/181839/) — classe: Representação; referências coincidentes: 11778, 12063
  - Coincidência literal — Classe processual: Representação
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-RS / TRE-PR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 64 º CARTÓRIO ELEITORAL / Gabinete da Relatoria da Corregedoria – Gab6
- [TRE-CE — 00003514720166060030](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/176841/) — classe: Representação; referências coincidentes: 11778, 12063
  - Coincidência literal — Classe processual: Representação
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-RS / TRE-CE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 64 º CARTÓRIO ELEITORAL / 30 ª ZONA ELEITORAL - ACARAÚ
- [TRE-MA — 00004052020126100037](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2663169/) — classe: Recurso Eleitoral; referências coincidentes: 11778, 12063
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-RS / TRE-MA
  - Classe processual (atual / relacionado): Representação / Recurso Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 64 º CARTÓRIO ELEITORAL / VICE-PRESIDENTE
- [TRE-SC — 00002022620166240038](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/186127/) — classe: Recurso Eleitoral; referências coincidentes: 11778, 12063
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-RS / TRE-SC
  - Classe processual (atual / relacionado): Representação / Recurso Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 64 º CARTÓRIO ELEITORAL / Relatoria Jurista 2
- [TRE-PR — 00000071220186160000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/171330/) — classe: Recurso Eleitoral; referências coincidentes: 11778, 12063
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-RS / TRE-PR
  - Classe processual (atual / relacionado): Representação / Recurso Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 64 º CARTÓRIO ELEITORAL / Gabinete 1 Juiz Estadual
- [TRE-SC — 00003287120166240072](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/168605/) — classe: Recurso Eleitoral; referências coincidentes: 11778, 12063
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-RS / TRE-SC
  - Classe processual (atual / relacionado): Representação / Recurso Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 64 º CARTÓRIO ELEITORAL / Relatoria Presidência

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00003028120166210064 no TRE-RS começa pela combinação de classe e assunto: “Representação” e “Conduta Vedada ao Agente Público | Requerimento”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “64 º CARTÓRIO ELEITORAL”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 78 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Ato ordinatório”, em 2021-08-26. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/b742a28267004b09613e3dfe6225056b1d428ea67443a105003934a756d02518.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tre-rs/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** b742a28267004b09613e3dfe6225056b1d428ea67443a105003934a756d02518
- **SHA-256 do comentário:** 730a27139350d85dc529e05a7e5758aa2c073466c316bceffb7ec04d3ca5b01b