{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":49602,"origem":"stj","sha256_origem":"adfb1113b2cbb904861f41ed9b89ff8b7c5021a55c4c716d6b03cdf6c7efb718","registro_original":{"id_fonte":"000862632","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"AgInt no RMS","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA","numero_processo":"71645","numero_registro":"202302081018","relator":"GURGEL DE FARIA","data_julgamento":"2023-11-27","data_publicacao":"2023-12-05","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. INSCRIÇÃO DEFINITIVA.\nINDEFERIMENTO. DOCUMENTAÇÃO.   IRREGULARIDADE. REGRA EDITALÍCIA.\nDESCUMPRIMENTO.\n1. Co nsoante o entendimento do STJ, a entrega de documentos com\nausência de informação exigida no edital de abertura do concurso\nautoriza a comissão a recusar a inscrição definitiva do candidato.\nPrecedentes.\n2. Hipótese em que foi indeferida a inscrição definitiva do\ncandidato no Concurso Público de Provas e Títulos Para a Outorga de\nDelegações de Serviços Notariais e Registrais do Estado do Rio\nGrande do Sul (regido pelo Edital n. 002/2019) em razão de\ndescumprimento de regra editalícia relacionada com a entrega de\ndocumentos, já que não indicou, no curriculum vitae, os lugares de\nresidência desde os 18 (dezoito) anos de idade.\n3. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 21/11/2023 a 27/11/2023,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena\nCosta e Paulo Sérgio Domingues  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Sérgio Domingues.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(CONCURSO PÚBLICO - INSCRIÇÃO DEFINITIVA - INDEFERIMENTO -\nDOCUMENTAÇÃO - IRREGULARIDADE - REGRA EDITALÍCIA - DESCUMPRIMENTO)\n   STJ - <<RMS 58075>>-RS, <<AgInt no RMS 58076>>-RS,\n         <<AgInt no RMS 52538>>-MG, <<EDcl no RMS 54093>>-RS,\n         {{RMS 66257}}-CE","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/9ed93025-803c-4823-bff2-e95a6e75fd34/download/20240131.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"2838234539e8232f1d53db636c8e768e2536ca49036956c78c0a242465145b15","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"adfb1113b2cbb904861f41ed9b89ff8b7c5021a55c4c716d6b03cdf6c7efb718","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}