# Registro público: TJSC — 03024095520188240015

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Segunda Vara C�vel da Comarca de Canoinhas
- **Classe:** Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2018-06-22
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/496029/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/496029.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 068d9834ae89aec300292930096b055988448d2faf7d0c6147350d7bd88745ed

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 40
- **Primeiro ato com data válida:** 2018-06-22
- **Último ato com data válida:** 2020-03-31

### Marcos processuais recentes documentados

> **2020-03-31** — Documento (TPU 581)
> **2020-03-22** — Documento (TPU 581)
> **2020-02-03** — Movimento sem descrição e sem código na fonte
> **2020-01-30** — Definitivo (TPU 246)
> **2020-01-30** — Documento (TPU 581)
> **2020-01-30** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2020-01-30** — Documento (TPU 581)
> **2020-01-14** — Recebimento (TPU 132)
> **2020-01-14** — Movimento sem descrição e sem código na fonte
> **2019-11-17** — Documento (TPU 581)
> **2019-11-08** — Documento (TPU 581)
> **2019-11-08** — Recebimento (TPU 979)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Nota Promissória

## Movimentações processuais (fonte)

- 2020-02-03T06:19:53.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2020-01-14T13:56:38.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2019-09-30T14:24:23.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2019-09-26T09:39:36.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2019-01-28T14:02:14.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2018-08-10T18:58:51.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2018-08-03T18:53:49.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2018-08-01T20:12:03.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2018-08-01T18:10:44.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2018-07-28T17:10:18.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2018-07-09T17:13:45.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2018-07-05T13:53:44.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2018-06-26T16:53:45.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2018-06-22T15:05:38.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2018-06-22T15:05:35.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2020-03-31T01:43:51.000Z — Documento (TPU 581)
- 2020-03-22T18:35:43.000Z — Documento (TPU 581)
- 2020-01-30T20:33:03.000Z — Documento (TPU 581)
- 2020-01-30T17:44:30.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2020-01-30T14:46:20.000Z — Documento (TPU 581)
- 2020-01-30T14:46:11.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2020-01-14T13:56:51.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2019-11-17T21:58:14.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-11-08T19:41:58.000Z — Recebimento (TPU 979)
- 2019-11-08T19:41:56.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-09-26T15:35:18.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-09-25T14:17:48.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-04-11T19:26:13.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-04-11T19:26:07.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2019-04-11T19:25:10.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-02-27T16:14:04.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2019-01-28T14:02:55.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-01-28T14:02:15.000Z — Documento (TPU 581)
- 2018-08-20T13:51:16.000Z — Documento (TPU 581)
- 2018-08-20T13:51:09.000Z — Petição (TPU 85)
- 2018-08-09T19:40:00.000Z — Documento (TPU 581)
- 2018-08-09T13:43:27.000Z — Documento (TPU 581)
- 2018-08-09T13:43:17.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2018-08-09T13:43:09.000Z — Ausência de pressupostos processuais (TPU 459)
- 2018-07-05T17:37:00.000Z — Documento (TPU 581)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 40 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 4980](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=4980)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/068d9834ae89aec300292930096b055988448d2faf7d0c6147350d7bd88745ed.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 40 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Nota Promissória — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2018-07-05 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/39`
- 2019-01-28 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/32`
- 2019-02-27 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/30`
- 2019-04-11 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/27`
- 2019-04-11 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/28`
- 2019-04-11 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/29`
- 2019-09-25 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/26`
- 2019-09-26 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 2019-11-08 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2019-11-08 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2019-11-17 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2020-01-14 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2020-01-30 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2020-01-30 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2020-01-30 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2020-01-30 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2020-03-22 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2020-03-31 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/15`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2021\-07\-29T13:30:08\.534000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2021\-07\-29
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20180622145359
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2018\-06\-22
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 068d9834ae89aec300292930096b055988448d2faf7d0c6147350d7bd88745ed

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJSP — 20500972719818260554](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/252275/) — classe: Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte; referências coincidentes: 4980
  - Coincidência literal — Classe processual: Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Segunda Vara C�vel da Comarca de Canoinhas / 01 CIVEL DE SANTO ANDRE
- [TJSC — 50174446720228240091](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/512729/) — classe: Cumprimento Provisório de Decisão; referências coincidentes: 4980
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSC
  - Classe processual (atual / relacionado): Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte / Cumprimento Provisório de Decisão
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Segunda Vara C�vel da Comarca de Canoinhas / 2º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital
- [TJES — 00001891020208080056](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5955357/) — classe: Execução de Título Extrajudicial; referências coincidentes: 4980
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJES
  - Classe processual (atual / relacionado): Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte / Execução de Título Extrajudicial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Segunda Vara C�vel da Comarca de Canoinhas / 1ª VARA - SANTA MARIA DE JETIBA
- [TJSC — 00001531820188240015](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/511784/) — classe: Incidente de Falsidade Infância e Juventude; referências coincidentes: 4980
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSC
  - Classe processual (atual / relacionado): Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte / Incidente de Falsidade Infância e Juventude
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Segunda Vara C�vel da Comarca de Canoinhas / Primeira Vara C�vel da Comarca de Canoinhas
- [TJPR — 00000260619898160117](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5954998/) — classe: Execução de Título Extrajudicial; referências coincidentes: 4980
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJPR
  - Classe processual (atual / relacionado): Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte / Execução de Título Extrajudicial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Segunda Vara C�vel da Comarca de Canoinhas / MEDIANEIRA - VARA CÍVEL, DA FAZENDA PÚBLICA, ACIDENTES DO TRABALHO, REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA
- [TJCE — 00427353420178060091](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5954708/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 4980
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJCE
  - Classe processual (atual / relacionado): Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Segunda Vara C�vel da Comarca de Canoinhas / 2ª VARA CIVEL DA COMARCA DE IGUATU
- [TJPR — 00000259019918160039](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5952928/) — classe: Execução de Título Extrajudicial; referências coincidentes: 4980
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJPR
  - Classe processual (atual / relacionado): Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte / Execução de Título Extrajudicial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Segunda Vara C�vel da Comarca de Canoinhas / ANDIRÁ - VARA CÍVEL, DA FAZENDA PÚBLICA, ACIDENTES DO TRABALHO, REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA
- [STJ — 00005221120088240064](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5952792/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 4980
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Segunda Vara C�vel da Comarca de Canoinhas / GABINETE DO MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA)


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Nota promissória: a promessa de pagamento que vale como título](https://wikijuridica.com.br/glossario/nota-promissoria/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Para valer como nota promissória executável, o documento precisa conter a expressão que identifique o título, a promessa incondicional de pagar quantia determinada, o nome do beneficiário, a data e o lugar de emissão, a assinatura do emitente e a indicação do vencimento — quando o vencimento não é indicado, a promissória é considerada à vista. Faltando algum desses elementos essenciais, o papel pode não valer como título executivo, sujeitando o credor a provar a dívida por outros meios, mais lentos, como ação de cobrança comum.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Os requisitos que fazem o papel valer como título

- **Âncoras documentais:** nota, promissoria
- **SHA-256 do HTML autoral:** ccdf12eead8344d351a3f608d979231f524e5b781ed77aef6a283cda545632ec
- **SHA-256 do registro documental:** 068d9834ae89aec300292930096b055988448d2faf7d0c6147350d7bd88745ed
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fnota-promissoria%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 03024095520188240015 no TJSC começa pela combinação de classe e assunto: “Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte” e “Nota Promissória”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “Segunda Vara C�vel da Comarca de Canoinhas”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 40 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Documento”, em 2020-03-31. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Fonte oficial que sustenta este comentário](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjsc/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-21.2
- **SHA-256 da fonte:** 068d9834ae89aec300292930096b055988448d2faf7d0c6147350d7bd88745ed
- **SHA-256 do comentário:** 06ed5cae15185a6c052fadc85ea79b6d04044d0da81cf2fc6f1aa30b64b4dce1