# Registro público: TJPR — 00000146920208160031

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GUARAPUAVA - 1ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA
- **Classe:** Carta Precatória Cível
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2020-01-02
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4960293/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4960293.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** b095e76ab5b2f31b4f532758d4a7c226e899f5d13ab5ef438b0f99433bb71450

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 33
- **Primeiro ato com data válida:** 2020-01-02
- **Último ato com data válida:** 2021-11-30

### Marcos processuais recentes documentados

> **2021-11-30** — Petição (TPU 85)
> **2020-03-23** — Definitivo (TPU 246)
> **2020-03-20** — Recebimento (TPU 132)
> **2020-03-20** — Documento (TPU 581)
> **2020-03-19** — Remessa (TPU 123)
> **2020-02-11** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2020-02-02** — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
> **2020-01-23** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2020-01-22** — Expedida/Certificada (TPU 12282)
> **2020-01-22** — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
> **2020-01-22** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2020-01-21** — Mandado (TPU 106)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Hospitais e Outras Unidades de Saúde | Planos de Saúde

## Movimentações processuais (fonte)

- 2020-01-02T15:30:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição inicial", "valor": 58}], "orgaoJulgador": {"codigo": "26511", "nome": "GUARAPUAVA - PLANTÃO JUDICIÁRIO"}}
- 2020-01-02T15:30:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}], "orgaoJulgador": {"codigo": "26511", "nome": "GUARAPUAVA - PLANTÃO JUDICIÁRIO"}}
- 2020-01-02T16:02:43.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}], "orgaoJulgador": {"codigo": "26511", "nome": "GUARAPUAVA - PLANTÃO JUDICIÁRIO"}}
- 2020-01-03T13:36:14.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "9186", "nome": "GUARAPUAVA - 1ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2020-01-03T14:01:03.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}, {"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "incompetência", "valor": 83}], "orgaoJulgador": {"codigo": "9186", "nome": "GUARAPUAVA - 1ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2020-01-06T09:43:27.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2020-01-06T12:44:56.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2020-01-06T12:45:06.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "9186", "nome": "GUARAPUAVA - 1ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2020-01-06T13:19:35.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2020-01-10T17:10:22.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2020-01-21T10:30:03.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "não entregue ao destinatário", "valor": 8}], "orgaoJulgador": {"codigo": "9186", "nome": "GUARAPUAVA - 1ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2020-01-22T18:07:35.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2020-03-19T13:20:40.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}], "orgaoJulgador": {"codigo": "9186", "nome": "GUARAPUAVA - 1ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2020-03-20T18:05:45.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Informações", "valor": 116}], "orgaoJulgador": {"codigo": "9186", "nome": "GUARAPUAVA - 1ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2021-11-30T14:25:07.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "9186", "nome": "GUARAPUAVA - 1ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2020-01-02T15:30:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "26511", "nome": "GUARAPUAVA - PLANTÃO JUDICIÁRIO"}}
- 2020-01-03T14:01:04.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "9186", "nome": "GUARAPUAVA - 1ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2020-01-03T14:02:54.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "9186", "nome": "GUARAPUAVA - 1ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2020-01-04T09:30:42.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "9186", "nome": "GUARAPUAVA - 1ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2020-01-06T12:42:32.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "9186", "nome": "GUARAPUAVA - 1ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2020-01-06T12:44:23.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "9186", "nome": "GUARAPUAVA - 1ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2020-01-06T13:12:53.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "9186", "nome": "GUARAPUAVA - 1ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2020-01-06T13:12:53.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "9186", "nome": "GUARAPUAVA - 1ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2020-01-07T09:30:57.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "9186", "nome": "GUARAPUAVA - 1ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2020-01-07T09:30:59.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "9186", "nome": "GUARAPUAVA - 1ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2020-01-10T17:20:30.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "9186", "nome": "GUARAPUAVA - 1ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2020-01-22T18:07:27.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "9186", "nome": "GUARAPUAVA - 1ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2020-01-22T18:07:47.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "9186", "nome": "GUARAPUAVA - 1ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2020-01-23T01:07:40.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "9186", "nome": "GUARAPUAVA - 1ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2020-02-02T00:23:22.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "9186", "nome": "GUARAPUAVA - 1ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2020-02-11T00:59:39.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "9186", "nome": "GUARAPUAVA - 1ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2020-03-20T18:05:45.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "9186", "nome": "GUARAPUAVA - 1ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2020-03-23T18:38:28.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "9186", "nome": "GUARAPUAVA - 1ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–33 de 33 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 11856](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11856)
- [Outros processos do assunto TPU 6233](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6233)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 33 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Hospitais e Outras Unidades de Saúde — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Planos de Saúde — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2020-01-02 — Petição; Petição inicial — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2020-01-02 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2020-01-02 — Remessa; em diligência — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2020-01-03 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2020-01-03 — Redistribuição; sorteio; incompetência — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2020-01-06 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2020-01-06 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2020-01-10 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2020-01-21 — Mandado; não entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2020-01-22 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2020-01-23 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/28`
- 2020-02-02 — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) — `/resposta/corpo/movimentos/29`
- 2020-02-11 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/30`
- 2020-03-19 — Remessa; em diligência — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2020-03-20 — Documento; Informações — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2020-03-20 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/31`
- 2020-03-23 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/32`
- 2021-11-30 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/14`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJPR — 00813681520208160000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/490242/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 11856, 6233
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPR
  - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Cível / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GUARAPUAVA - 1ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA / 1ª VICE-PRESIDÊNCIA
- [TJPR — 00109265920198160129](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2682616/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 11856
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPR
  - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Cível / Petição Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GUARAPUAVA - 1ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA / 1ª VICE-PRESIDÊNCIA
- [TJPA — 00003351020158140040](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5056628/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 11856
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJPA
  - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Cível / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GUARAPUAVA - 1ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA / VARA DA FAZENDA PÚBLICA E EXECUÇÃO FISCAL DE PARAUAPEBAS
- [TJPR — 00040997420208160136](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2598485/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 11856
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPR
  - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Cível / Petição Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GUARAPUAVA - 1ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA / 1ª VICE-PRESIDÊNCIA
- [TJES — 00001501520208080023](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4999407/) — classe: Restauração de Autos Cível; referências coincidentes: 11856
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJES
  - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Cível / Restauração de Autos Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GUARAPUAVA - 1ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA / VARA ÚNICA - ICONHA
- [TJRO — 00772097620028220005](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4830541/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 11856
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJRO
  - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Cível / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GUARAPUAVA - 1ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA / 1ª VARA CIVEL
- [TJMG — 60622260520158130024](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4735091/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 11856
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Cível / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GUARAPUAVA - 1ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA / Primeira Vice-Presidência
- [TJMT — 00003037920208110018](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4658102/) — classe: Ação Civil Pública; referências coincidentes: 11856
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJMT
  - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Cível / Ação Civil Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GUARAPUAVA - 1ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA / Segunda Vara - Comarca de Juara - SDCR


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Tema 483 do STJ: Hospitais e Outras Unidades de Saúde](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-483/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> A controvérsia foi assim delimitada pelo próprio tribunal: “Demanda relativa à necessidade, ou não, nos termos da legislação vigente, da atuação de farmacêutico em dispensário de medicamentos, mantido por clínica e/ou unidades hospitalares, negou provimento ao recurso de apelação do recorrente.” São 33 palavras de pergunta, e é por elas que se mede o

**Atribuição:** Rafael Toledo · A pergunta que o tribunal respondeu

- **Âncoras documentais:** hospitais, outras, saude, unidades
- **SHA-256 do HTML autoral:** 83dd8f8dd186d81ffa71725f8745a880bd7cebd46eeb16d060e587c8569fa097
- **SHA-256 do registro documental:** b095e76ab5b2f31b4f532758d4a7c226e899f5d13ab5ef438b0f99433bb71450
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-483%2F)

### [Carta precatória: o ato judicial feito em outra comarca](https://wikijuridica.com.br/glossario/carta-precatoria/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Uma carta precatória permite que um ato seja praticado fora dos limites territoriais do juízo onde corre o processo. Se uma testemunha mora em outra comarca, por exemplo, o juiz responsável pela causa pode pedir ao juízo daquele local que realize a oitiva, sem transferir para ele o julgamento do conflito. O mecanismo está nos arts. 236, § 1º, e 237, III, do

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** carta, precatoria
- **SHA-256 do HTML autoral:** 3e39f9edbe6e18e217fee6ea7d5ead7b1cbc1dc1ece3479b073722012de371cd
- **SHA-256 do registro documental:** b095e76ab5b2f31b4f532758d4a7c226e899f5d13ab5ef438b0f99433bb71450
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fcarta-precatoria%2F)

### [REsp 2.088.704 do STJ: planos de saúde](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2088704/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> O REsp 2.088.704 foi julgado pela Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça em 30 de junho de 2026, sob relatoria de João Otávio de Noronha, e a ementa oficial organiza a fundamentação em 9 itens numerados. A matéria discutida gira em torno de planos de saúde, custeio de hidroterapia e equoterapia e caso em exame. Esta página transcreve o texto oficial

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** planos, saude
- **SHA-256 do HTML autoral:** 9057612372d03b0a3a6dc42b3228f05a3dc7e16942e0ef74c4528cf71ca648d1
- **SHA-256 do registro documental:** b095e76ab5b2f31b4f532758d4a7c226e899f5d13ab5ef438b0f99433bb71450
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-resp-2088704%2F)