{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":49603,"origem":"stj","sha256_origem":"2b836624d48fca406ed0616b52a8acd5064f3328bd9391da10fb07a2da86451f","registro_original":{"id_fonte":"000862634","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"AgInt no RMS","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA","numero_processo":"64365","numero_registro":"202002181644","relator":"GURGEL DE FARIA","data_julgamento":"2023-11-27","data_publicacao":"2023-12-05","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURAÇA. ATO ADMINISTRATIVO GENÉRICO E\nABSTRATO. RESPOSTA À CONSULTA. DESCABIMENTO.\n1. Consoante o entendimento desta Corte, não cabe mandado de\nsegurança contra ato administrativo genérico e abstrato, editado\napenas em resposta à consulta administrativa.\n2. Hipótese em que a servidora insurge-se contra resposta à consulta\nadministrativa genérica e abstrata, em que determinada a orientação\njurídico-administrativa, sem efetiva decisão acerca de pleito\nadministrativo anteriormente formulado.\n3. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 21/11/2023 a 27/11/2023,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena\nCosta e Paulo Sérgio Domingues  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Sérgio Domingues.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(MANDADO DE SEGURAÇA - ATO ADMINISTRATIVO GENÉRICO E ABSTRATO -\nRESPOSTA À CONSULTA - DESCABIMENTO)\n   STJ - <<RMS 45882>>-DF, <<AgInt no MS 24941>>-DF","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/9ed93025-803c-4823-bff2-e95a6e75fd34/download/20240131.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"2f1d690fc75884238431e3a2b75799d89f40ff6ea997774005a8dfd162427134","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}