{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":49604,"origem":"stj","sha256_origem":"4a96e72b74a500c759a3785581c6e4a98f9ac58542804402b5236891432980be","registro_original":{"id_fonte":"000862635","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"AgInt no RMS","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA","numero_processo":"62769","numero_registro":"202000125488","relator":"GURGEL DE FARIA","data_julgamento":"2023-11-27","data_publicacao":"2023-12-05","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. LICENÇA REMUNERADA PARA\nCAPACITAÇÃO (DOUTORADO). ATO DISCRICIONÁRIO. INDEFERIMENTO.\nPOSSIBILIDADE.\n1. Consoante o entendimento do STJ, a concessão de licença para\ncapacitação de servidores públicos é ato discricionário, estando\nsujeita ao juízo do administrador acerca da conveniência e\noportunidade, observado o interesse público. Precedentes.\n2. Hipótese em que a Administração, em juízo discricionário,\nindeferiu o pedido da servidora de nova licença capacitação para\ncursar o segundo módulo de doutorado.\n3. A concessão de licença capacitação, por período determinado, para\ncursar módulo de doutorado não vincula a Administração, que não\nestá obrigada a deferir  um segundo pedido.\n4. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 21/11/2023 a 27/11/2023,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena\nCosta e Paulo Sérgio Domingues  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Sérgio Domingues.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(SERVIDOR PÚBLICO - LICENÇA REMUNERADA PARA CAPACITAÇÃO - ATO\nDISCRICIONÁRIO)\n   STJ - <<AgInt no REsp 1632822>>-SC,\n         <<AgInt nos EDcl no RMS 60754>>-DF,\n         <<AgInt no RMS 61469>>-TO","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/9ed93025-803c-4823-bff2-e95a6e75fd34/download/20240131.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"3308df33ac0a472e37cb526a332f55ba22186b5c2b60a5325abf750ea0c91118","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}