{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":49611,"origem":"stj","sha256_origem":"f55d11d41966f9ffe82672137882b7544591151201aca952e5739c4522110acc","registro_original":{"id_fonte":"000862656","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2348977","numero_registro":"202301256859","relator":"GURGEL DE FARIA","data_julgamento":"2023-11-27","data_publicacao":"2023-12-05","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO COLETIVA. SEÇÃO SINDICAL DOS DOCENTES DA\nUNIRIO. NATUREZA SINDICAL. ATOS CONSTITUTIVOS. REVOLVIMENTO DE\nPROVAS. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INTENTO\nPROTELATÓRIO. MULTA. APLICAÇÃO MANTIDA.\n1. O STJ, seguindo a orientação do STF, entende que o sindicato, na\nqualidade de substituto processual, detém legitimidade para atuar\njudicialmente na defesa dos interesses da categoria que representa,\nindependentemente de autorização expressa ou relação nominal, a qual\nsó é exigida das associações, porque atuam na condição de\nrepresentantes.\n2. Ausente limitação subjetiva na decisão exequenda, deve-se\nreconhecer a legitimidade dos servidores independentemente da\nlistagem nominal apresentada na ação coletiva proposta por seção\nsindical. Precedentes.\n3. Hipótese em que a revisão do entendimento do aresto hostilizado\nno tocante à natureza jurídica da seção sindical esbarra no óbice\ndas Súmulas 5 e 7 do STJ, uma vez que o Tribunal de origem decidiu a\nquestão com base na realidade fático-probatória dos autos e com\nbase na interpretação dos seus atos constitutivos.\n4. Esta Corte entende que a tentativa de \"alterar os fundamentos da\ndecisão embargada, com vistas a obter decisão mais favorável aos\nseus interesses, demonstra o intuito procrastinatório da parte\", o\nque enseja a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de\nProcesso Civil/2015 (AgInt no REsp 1688455/DF, rel. Ministra REGINA\nHELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 28/11/2017, DJe\n06/12/2017), pelo que, no caso concreto, deve ser mantida a\npenalidade aplicada na instância de origem.\n5. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 21/11/2023 a 27/11/2023,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena\nCosta e Paulo Sérgio Domingues votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Sérgio Domingues.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1026_par2"],"sumulas_citadas":["STJ:83"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n***** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n SUM:000083","LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n***** CPC-15 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n ART:01026 PAR:00002"],"jurisprudencia_citada":"(SINDICATO - SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL - LEGITIMIDADE - AUTORIZAÇÃO -\nDESNECESSIDADE)\n STJ - <>-RJ, <>-PE,\n <>-CE\n STF - [[RE 573232]], [[RE 833642]] (REPERCUSSÃO GERAL)\n(SINDICATO - SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL - LIMITAÇÃO SUBJETIVA -\nAUSÊNCIA - LISTAGEM NOMINAL - INDEPENDÊNCIA - SÚMULA 83/STJ)\n STJ - <>-RS,\n <>-RS,\n <>-RS\n(EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - CARÁTER PROTELATÓRIO - MULTA)\n STJ - <>-DF,\n <>-PA","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/9ed93025-803c-4823-bff2-e95a6e75fd34/download/20240131.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"230187e54192de2cfdc0f326a3925c3f227cb9523a641962bd42cadc29e8b4ad","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}