{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":49612,"origem":"stj","sha256_origem":"96c666d53234b10b87312cd97f27475f3e421703020936e82689373e8adb0cee","registro_original":{"id_fonte":"000862657","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2022070","numero_registro":"202202660955","relator":"GURGEL DE FARIA","data_julgamento":"2023-11-27","data_publicacao":"2023-12-05","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL  E ADMINISTRATIVO.   TEMA 476 DO STJ.  ÍNDICE DE\n28,86%. COMPENSAÇÃO. ALEGAÇÃO SOMENTE EM EMBARGOS À EXECUÇÃO.  COISA\nJULGADA. VIOLAÇÃO. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE.\n1. No julgamento do REsp 1.235.513/AL, realizado sob a sistemática\ndos recursos repetitivos, esta Corte pacificou o entendimento de\nque, transitado em julgado o título judicial sem nenhuma limitação\nao pagamento integral do índice de 28,86%, não cabe à União e às\nautarquias federais alegar, por meio de embargos, a compensação com\nesses reajustes, sob pena de ofender-se a coisa julgada.\n2. A revisão do entendimento do aresto hostilizado no tocante à\nocorrência de preclusão/coisa julgada, respeitante à limitação de\ncálculo defendida pelo ente público, esbarra no óbice da Súmula 7 do\nSTJ, uma vez que o Tribunal de origem decidiu a questão com base na\nrealidade fático-probatório dos autos.\n3. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 21/11/2023 a 27/11/2023,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena\nCosta e Paulo Sérgio Domingues  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Sérgio Domingues.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007 SUM:000083"],"jurisprudencia_citada":"(TÍTULO JUDICIAL TRANSITADO EM JULGADO - PAGAMENTO INTEGRAL DO\nÍNDICE DE 28,86% - AUSÊNCIA DE LIMITAÇÃO - SÚMULA 83/STJ)\n   STJ - <<REsp 1235513>>-AL (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 475, 476)","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/9ed93025-803c-4823-bff2-e95a6e75fd34/download/20240131.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"090c5e182911bf67808865ec587b4490ec087e5914dd3d1ae997af972d3141ba","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}