{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":49614,"origem":"stj","sha256_origem":"15f1308811d85274cd839cd0cff8d30bd88d073771f46ca34c494df0d1e4d97d","registro_original":{"id_fonte":"000862659","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2056001","numero_registro":"202300629244","relator":"GURGEL DE FARIA","data_julgamento":"2023-11-27","data_publicacao":"2023-12-05","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. INDICAÇÃO DE RECURSOS ESPECIAIS COMO\nREPRESENTATIVOS DA CONTROVÉRSIA. COMISSÃO GESTORA DE PRECEDENTES.\nAFETAÇÃO.  DELIBERAÇÃO DA PRIMEIRA SEÇÃO AUSÊNCIA. SOBRESTAMENTO DE\nFEITOS SEMELHANTES. IMPOSSIBILIDADE.\n1. De acordo com a jurisprudência desta Corte Superior, o fato de a\nComissão Gestora de Precedentes do STJ selecionar recursos especiais\npara eventual apreciação de questão jurídica pela sistemática dos\nrecursos repetitivos não é suficiente para ensejar o sobrestamento\nde demandas semelhantes, por falta de expressa previsão legal.\nPrecedentes.\n2. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 21/11/2023 a 27/11/2023,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena\nCosta e Paulo Sérgio Domingues  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Sérgio Domingues.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(COMISSÃO GESTORA DE PRECEDENTES - SELEÇÃO DE RECURSOS ESPECIAIS -\nSOBRESTAMENTO - INSUFICIÊNCIA)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1946245>>-RJ,\n         <<AgInt no AREsp 1921216>>-SP,\n         <<AgInt no REsp 2007847>>-CE","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/9ed93025-803c-4823-bff2-e95a6e75fd34/download/20240131.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"1aa312dc31ee1e8ad9cfa1470680d417a04eb0358ddb6b24c1a2ea54b57c1db5","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}