{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":49616,"origem":"stj","sha256_origem":"f9478d2ad9642136a4280a7824a2c5d14b79b204c2d2ad5d88840a930342a2ff","registro_original":{"id_fonte":"000862661","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2074562","numero_registro":"202301796850","relator":"GURGEL DE FARIA","data_julgamento":"2023-11-27","data_publicacao":"2023-12-05","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DO\nTRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR. NATUREZA ADMINISTRATIVA. DESCABIMENTO.\n1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica\nquanto ao descabimento do manejo de recurso especial contra acórdão\nproferido por Tribunal de Justiça que aprecia representação por\nperda de posto e patente de militar, dada a natureza administrativa\nda decisão.\n2. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 21/11/2023 a 27/11/2023,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena\nCosta e Paulo Sérgio Domingues  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Sérgio Domingues.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:005836 ANO:1972"],"jurisprudencia_citada":"(PERDA DE POSTO OU PATENTE - DECISÃO - NATUREZA ADMINISTRATIVA -\nRECURSO ESPECIAL - DESCABIMENTO)\n   STJ - <<REsp 1480120>>-DF, <<AgRg no RMS 27315>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/9ed93025-803c-4823-bff2-e95a6e75fd34/download/20240131.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"cab763d7b27d622c19d15a48c92d7bac8ad934489da219e3eec15772f5bf9094","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}