# Registro público: TRT17 — 00000145820235170008 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 8ª Vara do Trabalho de Vitória - **Classe:** Produção Antecipada da Prova - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2023-01-10 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/496162/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/496162.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 0e848b0064ee74b885cc9223eae22f57bf4cd3751ad3a94f333e6b01dca0d114 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 33 - **Primeiro ato com data válida:** 2023-01-10 - **Último ato com data válida:** 2023-06-19 ### Marcos processuais recentes documentados > **2023-06-19** — Definitivo (TPU 246) > **2023-06-15** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2023-06-15** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2023-06-13** — Publicação (TPU 92) > **2023-06-13** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) > **2023-06-13** — Publicação (TPU 92) > **2023-06-13** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) > **2023-06-12** — Mero expediente (TPU 11010) > **2023-06-12** — Expedição de documento (TPU 60) > **2023-06-12** — Expedição de documento (TPU 60) > **2023-06-12** — Conclusão (TPU 51) > **2023-06-12** — Trânsito em julgado (TPU 848) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Tutela Provisória de Urgência ## Movimentações processuais (fonte) - 2023-01-10T15:59:02.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "22253", "nome": "8ª Vara do Trabalho de Vitória"}} - 2023-01-24T23:06:05.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "22253", "nome": "8ª Vara do Trabalho de Vitória"}} - 2023-01-26T16:00:55.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "22253", "nome": "8ª Vara do Trabalho de Vitória"}} - 2023-01-27T01:21:21.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "22253", "nome": "8ª Vara do Trabalho de Vitória"}} - 2023-01-27T01:21:21.000Z — Publicação (TPU 92) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "22253", "nome": "8ª Vara do Trabalho de Vitória"}} - 2023-02-04T00:03:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "22253", "nome": "8ª Vara do Trabalho de Vitória"}} - 2023-03-14T18:28:14.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "22253", "nome": "8ª Vara do Trabalho de Vitória"}} - 2023-03-31T00:02:01.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "22253", "nome": "8ª Vara do Trabalho de Vitória"}} - 2023-04-11T16:49:16.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "22253", "nome": "8ª Vara do Trabalho de Vitória"}} - 2023-05-23T10:30:03.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}], "orgaoJulgador": {"codigo": "22253", "nome": "8ª Vara do Trabalho de Vitória"}} - 2023-05-25T15:39:12.000Z — Gratuidade da Justiça (TPU 787) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "22253", "nome": "8ª Vara do Trabalho de Vitória"}} - 2023-05-25T15:40:12.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "22253", "nome": "8ª Vara do Trabalho de Vitória"}} - 2023-05-25T15:40:12.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "22253", "nome": "8ª Vara do Trabalho de Vitória"}} - 2023-05-26T01:22:48.000Z — Publicação (TPU 92) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "22253", "nome": "8ª Vara do Trabalho de Vitória"}} - 2023-05-26T01:22:48.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "22253", "nome": "8ª Vara do Trabalho de Vitória"}} - 2023-05-26T01:22:48.000Z — Publicação (TPU 92) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "22253", "nome": "8ª Vara do Trabalho de Vitória"}} - 2023-05-26T01:22:48.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "22253", "nome": "8ª Vara do Trabalho de Vitória"}} - 2023-06-08T00:03:05.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "22253", "nome": "8ª Vara do Trabalho de Vitória"}} - 2023-06-08T00:03:05.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "22253", "nome": "8ª Vara do Trabalho de Vitória"}} - 2023-06-12T14:38:43.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "22253", "nome": "8ª Vara do Trabalho de Vitória"}} - 2023-06-12T14:38:56.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "22253", "nome": "8ª Vara do Trabalho de Vitória"}} - 2023-06-12T15:32:33.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "22253", "nome": "8ª Vara do Trabalho de Vitória"}} - 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2023-06-15T00:05:49.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "22253", "nome": "8ª Vara do Trabalho de Vitória"}} - 2023-06-15T00:05:49.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "22253", "nome": "8ª Vara do Trabalho de Vitória"}} - 2023-01-26T15:59:55.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "22253", "nome": "8ª Vara do Trabalho de Vitória"}} - 2023-05-25T15:39:12.000Z — Procedência (TPU 219) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "22253", "nome": "8ª Vara do Trabalho de Vitória"}} - 2023-06-12T15:31:33.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "22253", "nome": "8ª Vara do Trabalho de Vitória"}} - 2023-06-19T15:51:44.000Z — Definitivo (TPU 246) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "22253", "nome": "8ª Vara do Trabalho de Vitória"}} **Movimentações nesta parte:** 1–33 de 33 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 14122](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14122) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 33 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Tutela Provisória de Urgência — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2023-01-10 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2023-01-24 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2023-01-26 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2023-03-14 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2023-04-11 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2023-05-23 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2023-05-25 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2023-05-26 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/13` - 2023-05-26 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/14` - 2023-06-08 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/17` - 2023-06-12 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/19` - 2023-06-12 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/20` - 2023-06-12 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/21` - 2023-06-12 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/31` - 2023-06-13 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/23` - 2023-06-13 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/24` - 2023-06-15 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/27` - 2023-06-19 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/32` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2023-06-12 trata do assunto oficial «Tutela Provisória de Urgência»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/19` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2026\-01\-07T09:00:22\.347000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-01\-07 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20230110155902 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2023\-01\-10 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 0e848b0064ee74b885cc9223eae22f57bf4cd3751ad3a94f333e6b01dca0d114 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TRT17 — 00001436320235170008](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3754796/) — classe: Produção Antecipada da Prova; referências coincidentes: 14122 - Coincidência literal — Tribunal: TRT17 - Coincidência literal — Classe processual: Produção Antecipada da Prova - Coincidência literal — Órgão julgador: 8ª Vara do Trabalho de Vitória - [TRT17 — 00002014320265170014](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5115270/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 14122 - Coincidência literal — Tribunal: TRT17 - Classe processual (atual / relacionado): Produção Antecipada da Prova / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Órgão julgador (atual / relacionado): 8ª Vara do Trabalho de Vitória / 14ª Vara do Trabalho de Vitória - [TRT5 — 00000351320225050005](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2977721/) — classe: Produção Antecipada da Prova; referências coincidentes: 14122 - Coincidência literal — Classe processual: Produção Antecipada da Prova - Tribunal (atual / relacionado): TRT17 / TRT5 - Órgão julgador (atual / relacionado): 8ª Vara do Trabalho de Vitória / 5ª Vara do Trabalho de Salvador - [TRT12 — 00000390420235120043](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2950413/) — classe: Produção Antecipada da Prova; referências coincidentes: 14122 - Coincidência literal — Classe processual: Produção Antecipada da Prova - Tribunal (atual / relacionado): TRT17 / TRT12 - Órgão julgador (atual / relacionado): 8ª Vara do Trabalho de Vitória / VARA DO TRABALHO DE IMBITUBA - [TRT3 — 00000145120145030109](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/780463/) — classe: Produção Antecipada da Prova; referências coincidentes: 14122 - Coincidência literal — Classe processual: Produção Antecipada da Prova - Tribunal (atual / relacionado): TRT17 / TRT3 - Órgão julgador (atual / relacionado): 8ª Vara do Trabalho de Vitória / 30ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE - [TRT12 — 00004461320225120021](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/555944/) — classe: Produção Antecipada da Prova; referências coincidentes: 14122 - Coincidência literal — Classe processual: Produção Antecipada da Prova - Tribunal (atual / relacionado): TRT17 / TRT12 - Órgão julgador (atual / relacionado): 8ª Vara do Trabalho de Vitória / VARA DO TRABALHO DE CANOINHAS - [TRT12 — 00006616420235120017](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/454457/) — classe: Produção Antecipada da Prova; referências coincidentes: 14122 - Coincidência literal — Classe processual: Produção Antecipada da Prova - Tribunal (atual / relacionado): TRT17 / TRT12 - Órgão julgador (atual / relacionado): 8ª Vara do Trabalho de Vitória / VARA DO TRABALHO DE MAFRA - [TRT23 — 00002509120235230121](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/431917/) — classe: Produção Antecipada da Prova; referências coincidentes: 14122 - Coincidência literal — Classe processual: Produção Antecipada da Prova - Tribunal (atual / relacionado): TRT17 / TRT23 - Órgão julgador (atual / relacionado): 8ª Vara do Trabalho de Vitória / VARA DO TRABALHO DE NOVA MUTUM ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Tutela de evidência: decisão provisória sem urgência](https://wikijuridica.com.br/glossario/tutela-de-evidencia/) **Fundamento do vínculo:** Afinidade temática entre títulos. - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Ftutela-de-evidencia%2F)