{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":49619,"origem":"stj","sha256_origem":"894d81cc532794b0396600bfbda7431a5f26068a3801f88d963f4aa2d5a59866","registro_original":{"id_fonte":"000862664","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2093993","numero_registro":"202303077962","relator":"GURGEL DE FARIA","data_julgamento":"2023-11-27","data_publicacao":"2023-12-05","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CDA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTO LEGAL DA\nEXAÇÃO. NULIDADE. EMENDA OU SUBSTITUIÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO.\nIMPOSSIBILIDADE.\n1. \"Não é possível corrigir, na certidão de dívida ativa, vícios do\nlançamento e/ou da inscrição, de que é exemplo a ausência de\nindicação do fundamento legal da dívida\" (AgInt no AgInt no AREsp\n1.742.874/SP, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma,\njulgado em 13/3/2023, DJe de 16/3/2023.). No mesmo sentido: AgInt no\nREsp 1.995.651/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma,\njulgado em 12/9/2022, DJe de 23/9/2022.\n2. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 21/11/2023 a 27/11/2023,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena\nCosta e Paulo Sérgio Domingues  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Sérgio Domingues.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(CDA - AUSÊNCIA DE ELEMENTO ESSENCIAL - VÍCIO INSANÁVEL)\n   STJ - <<REsp 1045472>>-BA (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 166),\n         <<AREsp 1545782>>-SP, <<AgRg no AREsp 671144>>-RJ,\n         <<AgInt no AgInt no AREsp 1742874>>-SP,\n         <<AgInt no REsp 1995651>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/9ed93025-803c-4823-bff2-e95a6e75fd34/download/20240131.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"dc1b09acb01f8c512adef591c0c48498d500108c4c901a05b6b62f1913619c9c","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}