{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":4962,"origem":"stj","sha256_origem":"c9acfe448e69537f7c56b5d0554fee7ba20cd23835594c34045516eb194b4f0a","registro_original":{"id_fonte":"000818970","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt nos EDcl no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1949375","numero_registro":"202102358076","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2022-05-30","data_publicacao":"2022-06-24","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO\nAGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TEMPESTIVIDADE. FERIADO LOCAL.\nINEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTO IDÔNEO. RECURSO\nDESPROVIDO.\n1. Consoante entendimento desta Corte, a ocorrência de feriado\nlocal, recesso, paralisação ou interrupção de expediente forense\ndeve ser demonstrada por meio de documento oficial ou certidão\nexpedida pelo Tribunal de origem, não sendo suficiente a juntada de\ncópia de calendário ou simples relação de feriados extraída da\ninternet.\n2.\"A decisão proferida pelo Tribunal de origem, acerca da\ntempestividade recursal, não tem o condão de vincular o juízo de\nadmissibilidade do Superior Tribunal de Justiça. Isso porque, cabe a\nesta Corte, órgão destinatário do recurso especial, realizar o juízo\ndefinitivo de admissibilidade. Precedentes\" (AgInt no AREsp\n1.352.592/SP, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe de\n26.2.2019).\n3. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 24/05/2022 a 30/05/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Maria Isabel Gallotti,\nAntonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/a3bf71dc-a19a-4de8-a27f-fddf5944ffc0/download/20220630.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"4a18b846a27bdbce4721c0f85a23b939b582fd1502373ec0442bf0d18357574c","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}