{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":49620,"origem":"stj","sha256_origem":"2e20cfb589c553b1921973667cbeaf8f25819779bfb69fb24346520beeceea4b","registro_original":{"id_fonte":"000862665","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1961478","numero_registro":"202102991570","relator":"GURGEL DE FARIA","data_julgamento":"2023-11-27","data_publicacao":"2023-12-05","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"ADMINISTRATIVO. IRREGULARIDADE NA CONTRATAÇÃO DIRETA. REVISÃO\nFÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE.\n1. A contratação direta de profissional ou escritório para serviços\nadvocatícios por inexigibilidade de licitação deve ocorrer de forma\nexcepcional, exigindo a singularidade do serviço e a inviabilidade\nde competição, diante da notória especialização a ser concretamente\ndemonstrada.\n2. Infirmar o entendimento da Corte de origem, de que não haveria,\nna hipótese, nada a tornar inviável a competição, demandaria o\nreexame do conjunto fático-probatório, o que encontra óbice na\nSúmula 7 do STJ.\n3. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 21/11/2023 a 27/11/2023,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena\nCosta e Paulo Sérgio Domingues  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Sérgio Domingues.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007"],"jurisprudencia_citada":"(IRREGULARIDADE NA CONTRATAÇÃO DIRETA - REVISÃO FÁTICO-PROBATÓRIA -\nIMPOSSIBILIDADE)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1535308>>-MG, <<AREsp 1543113>>-SP,\n         <<AgInt no REsp 1703149>>-GO\n(SERVIÇO DE ADVOCACIA - IRREGULARIDADE NA CONTRATAÇÃO DIRETA -\nVÍNCULO DE CONFIANÇA ENTRE CONSTITUINTE E CONSTITUÍDO)\n   STJ - <<AgInt no REsp 1581626>>-GO","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/9ed93025-803c-4823-bff2-e95a6e75fd34/download/20240131.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"8132df9d8e85a8a590480acf6cfaa1f6b465462450de61d4e36d274c09f94c18","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}