{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":49622,"origem":"stj","sha256_origem":"4e6a1fa0942c521d4365cac059760793ef20bfa297ae237b824807e97d1a404e","registro_original":{"id_fonte":"000862667","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2416826","numero_registro":"202302483200","relator":"SÉRGIO KUKINA","data_julgamento":"2023-12-11","data_publicacao":"2023-12-15","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL. IRREGULARIDADE NO PREENCHIMENTO DA GUIA DAS CUSTAS\nJUDICIAIS. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO NOS AUTOS. INTIMAÇÃO PARA\nREGULARIZAR OS VÍCIOS APONTADOS. NÃO ATENDIMENTO. INCIDÊNCIAS DAS\nSÚMULAS 115 E 187, AMBAS DO STJ. ART. 1.017, § 5º, DO CPC. INSTÂNCIA\nESPECIAL. INAPLICABILIDADE.\n1. A jurisprudência desta Corte consolidou o entendimento no sentido\nde que a irregularidade no preenchimento das guias do preparo,\nconsistente na indicação errônea do processo na origem, no ato da\ninterposição do recurso especial, caracteriza a deserção.\nPrecedentes: AgInt no REsp n. 2.012.596/PB, relator Ministro Sérgio\nKukina, Primeira Turma, julgado em 21/8/2023, DJe de 24/8/2023; e\nAgInt no AREsp n. 2.213.717/RJ, relator Ministro Francisco Falcão,\nSegunda Turma, DJe de 20/4/2023.\n 2. É assente nesta Corte o entendimento segundo o qual a ausência\nda cadeia completa de procurações impossibilita o conhecimento do\nrecurso interposto para as instâncias superiores, nos termos da\nSúmula 115/STJ.\n3. In casu, embora regularmente intimada para sanar os vícios\napontados, a parte agravante quedou-se inerte. Assim, escorreita a\ndecisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso\nespecial, ante os óbices das Súmulas 115 e 187, ambas do STJ.\n4. A dispensa da juntada de procuração em processos eletrônicos,\nprevista no art. 1.017, § 5º, do CPC, não se estende ao recurso\nespecial ou ao agravo contra a sua inadmissibilidade, ante a\nimpossibilidade de acesso aos autos eletrônicos originais, sendo\nespecífica da classe processual \"agravo de instrumento\".\nPrecedentes.\n4. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 05/12/2023 a 11/12/2023,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Regina Helena Costa, Gurgel de\nFaria e Paulo Sérgio Domingues  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Sérgio Domingues.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1017_par5","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art932"],"sumulas_citadas":["STJ:115"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:00932 PAR:ÚNICO ART:01017 PAR:00005","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000115 SUM:000187"],"jurisprudencia_citada":"(IRREGULARIDADE NO PREENCHIMENTO DA GUIA DAS CUSTAS JUDICIAIS -\nDESERÇÃO)\n   STJ - <<AgInt no REsp 2012596>>-PB,\n         <<AgInt no AREsp 2213717>>-RJ\n(PROCURADOR SEM MANDATO NOS AUTOS - SÚMULA 115/STJ)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 2074845>>-SP\n(GUIA DE RECOLHIMENTO - ERRO NO PREENCHIMENTO - NÚMERO DO PROCESSO\nORIGINÁRIO - DIVERGÊNCIA - SÚMULA 187 DO STJ)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 2111143>>-PB,\n         <<AgInt no REsp 1877218>>-SP\n(PROCESSOS ELETRÔNICOS - DISPENSA DA JUNTADA DE PROCURAÇÃO - ART.\n1.017, § 5º, DO CPC/2015 - INSTÂNCIA ESPECIAL - INAPLICABILIDADE)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 2137702>>-SP,\n         <<AgInt no AREsp 2113125>>-RJ","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/9ed93025-803c-4823-bff2-e95a6e75fd34/download/20240131.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"c1ea82d551750911a40af45d1e46bcc9dcdf7a6743f2d84916691c7aa7e0b863","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}