# Registro público: TRE-CE — 00000431220166060062

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** PLENO
- **Classe:** Recurso Eleitoral
- **Grau:** G2
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2016-06-10
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/496227/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/496227.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** d1e8a5c4a3f9db505005809e268f97125607ba1940f7acac720515fe0a3bbe18

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 38
- **Primeiro ato com data válida:** 2016-06-10
- **Último ato com data válida:** 2016-08-16

### Marcos processuais recentes documentados

> **2016-08-16** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2016-08-16** — Recebimento (TPU 132)
> **2016-08-16** — Remessa (TPU 123)
> **2016-08-09** — Remessa (TPU 123)
> **2016-08-05** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2016-08-01** — Recebimento (TPU 132)
> **2016-08-01** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2016-08-01** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2016-07-28** — Remessa (TPU 123)
> **2016-07-25** — Recebimento (TPU 132)
> **2016-07-25** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2016-07-22** — Recebimento (TPU 132)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Regularização de Histórico - Lançamento de Códigos de ASE | Requerimento | Alistamento Eleitoral - Domicílio Eleitoral

## Movimentações processuais (fonte)

- 2016-06-10T18:15:21.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2016-06-10T18:24:37.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2016-06-14T18:48:42.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2016-06-30T14:45:56.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2016-07-19T14:24:52.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Parecer", "valor": 56}]}
- 2016-07-28T13:30:15.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2016-08-09T18:10:41.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2016-08-16T12:28:10.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "por julgamento definitivo do recurso", "valor": 194}]}
- 2016-07-15T14:13:06.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2016-07-19T00:00:00.000Z — Não-Provimento (TPU 239)
- 2016-07-22T15:27:38.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2016-08-05T09:49:18.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2016-06-10T18:24:49.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2016-06-10T18:25:05.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2016-06-14T18:48:21.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2016-06-29T17:33:39.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2016-06-29T17:34:09.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2016-06-30T14:44:29.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2016-06-30T15:11:33.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2016-07-11T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2016-07-11T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2016-07-11T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2016-07-13T14:07:46.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2016-07-13T17:34:06.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2016-07-15T13:56:58.000Z — Para julgamento de mérito (TPU 12115)
- 2016-07-15T13:56:58.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2016-07-20T13:51:18.000Z — Sentença confirmada (TPU 12252)
- 2016-07-20T13:54:49.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2016-07-22T15:20:10.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2016-07-22T15:20:41.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2016-07-22T15:27:03.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2016-07-25T13:35:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2016-07-25T14:09:01.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2016-08-01T16:46:52.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2016-08-01T16:47:05.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2016-08-01T18:16:57.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2016-08-16T12:27:34.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2016-08-16T12:30:11.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)

**Movimentações nesta parte:** 1–38 de 38 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 12578](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12578)
- [Outros processos do assunto TPU 11778](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11778)
- [Outros processos do assunto TPU 11576](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11576)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/d1e8a5c4a3f9db505005809e268f97125607ba1940f7acac720515fe0a3bbe18.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 38 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Regularização de Histórico - Lançamento de Códigos de ASE — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Requerimento — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Alistamento Eleitoral - Domicílio Eleitoral — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2016-06-10 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2016-06-10 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2016-06-14 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2016-06-30 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2016-07-15 — Para julgamento de mérito — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2016-07-19 — Petição; Parecer — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2016-07-20 — Sentença confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/26`
- 2016-07-25 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/31`
- 2016-07-25 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/32`
- 2016-07-28 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2016-08-01 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/33`
- 2016-08-01 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/34`
- 2016-08-01 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/35`
- 2016-08-05 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2016-08-09 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2016-08-16 — Remessa; por julgamento definitivo do recurso — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2016-08-16 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/36`
- 2016-08-16 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/37`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Para julgamento de mérito» em 2016-07-15 trata do assunto oficial «Regularização de Histórico - Lançamento de Códigos de ASE»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/24`
- O ato correspondente ao registro «Sentença confirmada» em 2016-07-20 trata do assunto oficial «Regularização de Histórico - Lançamento de Códigos de ASE»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/26`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2016-08-05 trata do assunto oficial «Regularização de Histórico - Lançamento de Códigos de ASE»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/11`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-04\-30T17:54:58\.862757828Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-04\-30
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2016\-06\-10T18:15:21\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2016\-06\-10
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: d1e8a5c4a3f9db505005809e268f97125607ba1940f7acac720515fe0a3bbe18

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRE-CE — 00000527120166060062](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/492119/) — classe: Recurso Eleitoral; referências coincidentes: 11576, 11778, 12578
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-CE
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Eleitoral
  - Coincidência literal — Órgão julgador: PLENO
- [TRE-MA — 00000582420166100044](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6292415/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 11576, 11778, 12578
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-CE / TRE-MA
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Eleitoral / Petição Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): PLENO / 44ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-SC — 00000724920166240066](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/541474/) — classe: Recurso Eleitoral; referências coincidentes: 11576, 11778
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Eleitoral
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-CE / TRE-SC
  - Órgão julgador (atual / relacionado): PLENO / Relatoria Jurista 2
- [TRE-CE — 00000648520166060062](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/490287/) — classe: Recurso Eleitoral; referências coincidentes: 11576, 11778, 12578
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-CE
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Eleitoral
  - Coincidência literal — Órgão julgador: PLENO
- [TRE-CE — 00000474920166060062](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/442552/) — classe: Recurso Eleitoral; referências coincidentes: 11576, 11778, 12578
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-CE
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Eleitoral
  - Coincidência literal — Órgão julgador: PLENO
- [TRE-GO — 00000173620166090060](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/520476/) — classe: Recurso Eleitoral; referências coincidentes: 11576, 11778
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Eleitoral
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-CE / TRE-GO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): PLENO / GABINETE DE JUIZ DE DIREITO II
- [TRE-SC — 00000212420186240048](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/480818/) — classe: Recurso Eleitoral; referências coincidentes: 11576, 11778
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Eleitoral
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-CE / TRE-SC
  - Órgão julgador (atual / relacionado): PLENO / Relatoria Vice-Presidência
- [TRE-SC — 00000239120186240048](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/437400/) — classe: Recurso Eleitoral; referências coincidentes: 11576, 11778
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Eleitoral
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-CE / TRE-SC
  - Órgão julgador (atual / relacionado): PLENO / Relatoria Vice-Presidência

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00000431220166060062 no TRE-CE começa pela combinação de classe e assunto: “Recurso Eleitoral” e “Regularização de Histórico - Lançamento de Códigos de ASE | Requerimento | Alistamento Eleitoral - Domicílio Eleitoral”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “PLENO”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 38 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Baixa Definitiva”, em 2016-08-16. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/d1e8a5c4a3f9db505005809e268f97125607ba1940f7acac720515fe0a3bbe18.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tre-ce/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** d1e8a5c4a3f9db505005809e268f97125607ba1940f7acac720515fe0a3bbe18
- **SHA-256 do comentário:** 93744212307607fb97e2e4238404d7105b503e6c396d86f08bc4f540c23d95fa