{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":49625,"origem":"stj","sha256_origem":"9e05e8d12c83a4c038936378195cbedc006cafce1c60018dc71310efaa96ff7c","registro_original":{"id_fonte":"000862714","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2294364","numero_registro":"202300425338","relator":"SÉRGIO KUKINA","data_julgamento":"2023-12-05","data_publicacao":"2023-12-15","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. FUNDAMENTAÇÃO\nGENÉRICA. FALTA DE COMBATE A CAPÍTULO AUTÔNOMO DA DECISÃO AGRAVADA.\nSÚMULA 182/STJ. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA.\nPRINCÍPIO RECURSAL DA DIALETICIDADE. AFERIÇÃO DE SEU CUMPRIMENTO.\nSÚMULA 7/STJ. NÃO INCIDÊNCIA. AFRONTA AO ART. 932 DO CPC NÃO\nCARACTERIZADA.\n1. A Corte Especial, ao julgar os EREsp n. 1.424.404/SP (Rel.\nMinistro LUIS FELIPE SALOMÃO, DJe 17/11/2021), decidiu que, em\nrelação ao agravo interno manejado contra decisão monocrática de\nrelator, aplicar-se-á o óbice encartado na Súmula 182/STJ quando a\nparte agravante: a) deixar de empreender combate ao único ou a todos\nos capítulos autônomos da decisão agravada; b) deixar de refutar a\ntodos os fundamentos empregados no capítulo autônomo por ela\nimpugnado.\n2. Caso em que, no tocante aos capítulos concernentes às indicadas\nofensas aos arts. 373, I, do CPC e 13, § 1º, II, a, da LC n. 87/96,\na parte agravante deixou de atender às diretrizes acima mencionadas.\n3. Não se descortina maltrato ao art. 1.022 do CPC quando o Tribunal\nde origem dirime, fundamentadamente, as questões que lhe são\nsubmetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos.\n4. A aferição do cumprimento do princípio recursal da dialeticidade\nnão esbarra no entrave da Súmula 7/STJ.\n5. O acórdão recorrido mostra-se alinhado com a jurisprudência do\nSTJ, segundo a qual \"a repetição de peças anteriores nas razões de\napelação não ofende o princípio da dialeticidade quando puderem ser\nextraídas do recurso as razões e a intenção de reforma da sentença\"\n(AgInt no AgInt no AREsp n. 790.415/SP, relator Ministro Gurgel de\nFaria, Primeira Turma, DJe 27/11/2020).\n6. Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, não\nprovido.","dispositivo":"Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da\nPrimeira TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade,\nconhecer parcialmente do agravo interno e, nessa extensão, negar-lhe\nprovimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Sérgio Kukina. Os\nSrs. Ministros Regina Helena Costa, Gurgel de Faria, Paulo Sérgio\nDomingues (Presidente) e Benedito Gonçalves votaram com o Sr.\nMinistro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007"],"jurisprudencia_citada":"(EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO - ACOLHIMENTO DE QUESTÃO\nPRELIMINAR - ANÁLISE MERITÓRIA - PREJUDICIALIDADE)\n   STJ - <<AgInt no REsp 1507905>>-MT, <<REsp 864389>>-SP\n(REITERAÇÃO DOS ARGUMENTOS DA PETIÇÃO INICIAL - PRINCÍPIO DA\nDIALETICIDADE RECURSAL)\n   STJ - <<REsp 707776>>-MS, <<Rcl 45073>>-RS,\n         <<AgInt no REsp 2026725>>-PA,\n         <<AgInt no AREsp 2255154>>-SP,\n         <<AgInt no REsp 1809430>>-PR","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/9ed93025-803c-4823-bff2-e95a6e75fd34/download/20240131.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"f52fbedc4b21da952200cd2396c4cf33751a113f706ecd197f2344d56a8812ff","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}