{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":49626,"origem":"stj","sha256_origem":"66742ce063d2e699f3dff99611d6d0be347c3f0615edf205f48fda9c0338778d","registro_original":{"id_fonte":"000862715","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2312761","numero_registro":"202300704120","relator":"SÉRGIO KUKINA","data_julgamento":"2023-12-11","data_publicacao":"2023-12-15","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM\nRECURSO ESPECIAL. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. ACÓRDÃO ANCORADO\nNO SUBSTRATO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE.\nSÚMULA 7/STJ. TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA. ASSUNÇÃO DE\nOBRIGAÇÕES EM MATÉRIA AMBIENTAL. ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE VÍCIO DE\nCONSENTIMENTO. AFERIÇÃO. INVIABILIDADE. SÚMULA 7/STJ.\n1. Na origem, cuida-se de embargos do devedor opostos pela parte ora\nagravante à execução de título extrajudicial movida pelo Ministério\nPúblico do Estado de São Paulo, mediante a qual o Parquet pretende\no cumprimento das obrigações de cunho ambiental assumidas em Termo\nde Ajustamento de Conduta.\n2. De acordo com a jurisprudência consagrada no Superior Tribunal de\nJustiça, é facultado ao julgador o indeferimento de produção\nprobatória que julgar desnecessária para o regular trâmite do\nprocesso, sob o pálio da prerrogativa do livre convencimento, que\nlhe é conferida pelo art. 370 do CPC, seja ela testemunhal, seja\npericial, seja documental, cabendo-lhe, apenas, expor\nfundamentadamente o motivo de sua decisão.\n3. No caso, a alteração das premissas adotadas pela Corte de origem,\ntal como colocada nas presentes razões recursais, de modo a se\nafirmar ser realmente necessária a realização da prova pericial,\ndemandaria novo exame do acervo fático-probatório constante dos\nautos, providência vedada em recurso especial, a teor do óbice\nprevisto na Súmula 7/STJ.\n4. Verifica-se que a instância a quo, com base nas provas dos autos,\nespecialmente, no Termo de Ajustamento de Conduta firmado entre as\npartes, concluiu que não houve vício de consentimento capaz de\nmacular o ajuste. Assim, a alteração das premissas adotadas pela\nCorte de origem, tal como colocada a questão nas razões recursais, a\nfim de aferir a existência de vício de consentimento, demandaria,\nnecessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante\ndos autos, assim como a interpretação das cláusulas do próprio TAC,\nprovidências vedadas em recurso especial, conforme os óbices\nprevistos na Súmulas 5 e 7, ambas do STJ.\n5. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 05/12/2023 a 11/12/2023,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Regina Helena Costa, Gurgel de\nFaria e Paulo Sérgio Domingues  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Sérgio Domingues.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art370"],"sumulas_citadas":["STJ:5"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000005 SUM:000007","LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:00370"],"jurisprudencia_citada":"(PRODUÇÃO DE PROVA - INDEFERIMENTO  - CERCEAMENTO DE DEFESA)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 87393>>-AM,\n         <<AgRg nos EDcl nos EDcl no Ag 1102672>>-BA,\n         <<REsp 880057>>-SP\n(PRESCINDIBILIDADE DA PRODUÇÃO DE PROVA - SÚMULA 7 DO STJ)\n   STJ - <<AgRg no REsp 1355378>>-MA\n(TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA - VICIO DE CONSENTIMENTO - SÚMULA 7\nDO STJ)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1510473>>-PB","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/9ed93025-803c-4823-bff2-e95a6e75fd34/download/20240131.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"2227b7f68448c0c6fd53e3fff84310ea1b9e10e4fd31ef5c4de15e4660dcbad2","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}