{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":49627,"origem":"stj","sha256_origem":"30cb397a726828289026acad14f63de2f62ad023df3544c08cce4ae4de587574","registro_original":{"id_fonte":"000862756","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1921251","numero_registro":"202100373459","relator":"SÉRGIO KUKINA","data_julgamento":"2023-12-11","data_publicacao":"2023-12-15","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. AGRAVO INTERNO\nNO RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022, II, DO CPC. OCORRÊNCIA.\n1. Na forma da jurisprudência desta Corte, \"a existência de omissão\ne/ou contradição relevante à solução da controvérsia, não sanada\npelo Tribunal local, caracteriza violação do art. 1.022 do NCPC\"\n(AgInt no REsp 1.857.281/MG, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA\nTURMA, DJe 19/8/2021).\n2. Caso concreto em que, a despeito da oposição de embargos de\ndeclaração, a Corte regional quedou-se silente quanto à tese segundo\na qual a incorporação do auxílio-moradia não poderia ser integral,\ndevendo observar a proporcionalidade dos proventos originalmente\nconcedidos ao exequente, à base de 34/35.\n3. Manutenção da decisão agravada que, dando provimento ao apelo\nnobre, anulou o acórdão dos embargos de declaração, determinado ao\nTribunal de origem que promova novo julgamento, sanando a omissão em\ntela como entender de direito.\n4. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 05/12/2023 a 11/12/2023,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Regina Helena Costa, Gurgel de\nFaria e Paulo Sérgio Domingues  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Sérgio Domingues.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/9ed93025-803c-4823-bff2-e95a6e75fd34/download/20240131.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"d0b2314f4b0b8e4e8f2f803c0bcc3477f1256052ad8b8f4320037135aa760df1","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}