{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":49628,"origem":"stj","sha256_origem":"1ddc037782a2ab4e8ee66895bc961fb67862dcce0c9594b7fcbe48a75d934f23","registro_original":{"id_fonte":"000862757","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"AgInt no AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2048699","numero_registro":"202200115691","relator":"SÉRGIO KUKINA","data_julgamento":"2023-12-11","data_publicacao":"2023-12-15","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. QUESTÃO RELEVANTE. OMISSÃO DO TRIBUNAL\nDE ORIGEM. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC. CONFIGURAÇÃO.\n1. Há violação ao art. 1.022 do CPC quando, a despeito dos embargos\nde declaração, o Tribunal de origem remanesce omisso acerca das\nalegações veiculadas a respeito do direito ao arbitramento da verba\nhonorária de sucumbência, tanto sobre o pedido correspondente à\ncondenação por dano moral quanto sobre o pedido correspondente ao\nbenefício econômico relativamente à reversão das medidas de\nindisponibilidade, tendo em vista a existência de pedidos\ncumulativos, a qual teria o condão de influenciar no juízo acerca da\nextensão da base de cálculo dos honorários no caso dos autos.\n2. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 05/12/2023 a 11/12/2023,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Regina Helena Costa, Gurgel de\nFaria e Paulo Sérgio Domingues  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Sérgio Domingues.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/9ed93025-803c-4823-bff2-e95a6e75fd34/download/20240131.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"2c219bbdf8967a08b504dc4c1202beeaa9d95c93523cd147c261d8f00d4b5f0a","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}