# Registro público: TRT11 — 00012172420195110053 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 3 ª Vara do Trabalho de Boa Vista - **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2019-07-25 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/496288/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/496288.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** ef214f399ce7fabd9a00616dd51932d8285a8f598d7558777a0d1adc0aeb5b31 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 14 - **Primeiro ato com data válida:** 2019-07-25 - **Último ato com data válida:** 2019-11-25 ### Marcos processuais recentes documentados > **2019-11-25** — Definitivo (TPU 246) > **2019-11-25** — Trânsito em julgado (TPU 848) > **2019-09-11** — Desistência (TPU 463) > **2019-09-11** — Expedição de documento (TPU 60) > **2019-09-11** — Gratuidade da Justiça (TPU 787) > **2019-09-11** — Conclusão (TPU 51) > **2019-09-10** — Remessa (TPU 123) > **2019-09-09** — de Conciliação (TPU 12740) > **2019-07-25** — Recebimento (TPU 132) > **2019-07-25** — de Conciliação (TPU 12740) > **2019-07-25** — Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação (TPU 12614) > **2019-07-25** — de Instrução (TPU 12749) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Contrato de Experiência - Nulidade | Multa de 40% do FGTS | Indenização/Dobra/Terço Constitucional | FGTS | Multa do Artigo 477 da CLT | Indenização | Liberação/Entrega das Guias | Reconhecimento de Relação de Emprego | Anotação/Baixa/Retificação | Indenizado - Efeitos | Décimo Terceiro Salário Proporcional | Férias Proporcionais | Saldo de Salário ## Movimentações processuais (fonte) - 2019-07-25T10:19:48.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "27765", "nome": "3 ª Vara do Trabalho de Boa Vista"}} - 2019-07-25T10:19:49.000Z — de Instrução (TPU 12749) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}], "orgaoJulgador": {"codigo": "27765", "nome": "3 ª Vara do Trabalho de Boa Vista"}} - 2019-07-25T13:29:25.000Z — de Instrução (TPU 12749) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "cancelada", "valor": 11}], "orgaoJulgador": {"codigo": "27765", "nome": "3 ª Vara do Trabalho de Boa Vista"}} - 2019-07-25T13:29:25.000Z — Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação (TPU 12614) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "83879", "nome": "CEJUSC-JT 1º grau Boa Vista"}} - 2019-07-25T13:31:25.000Z — de Conciliação (TPU 12740) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}], "orgaoJulgador": {"codigo": "83879", "nome": "CEJUSC-JT 1º grau Boa Vista"}} - 2019-09-09T16:33:42.000Z — de Conciliação (TPU 12740) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "realizada", "valor": 13}], "orgaoJulgador": {"codigo": "83879", "nome": "CEJUSC-JT 1º grau Boa Vista"}} - 2019-09-10T08:01:06.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "27765", "nome": "3 ª Vara do Trabalho de Boa Vista"}} - 2019-09-11T10:03:14.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}], "orgaoJulgador": {"codigo": "27765", "nome": "3 ª Vara do Trabalho de Boa Vista"}} - 2019-09-11T10:39:43.000Z — Gratuidade da Justiça (TPU 787) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "27765", "nome": "3 ª Vara do Trabalho de Boa Vista"}} - 2019-09-11T16:03:15.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "27765", "nome": "3 ª Vara do Trabalho de Boa Vista"}} - 2019-11-25T16:25:22.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "27765", "nome": "3 ª Vara do Trabalho de Boa Vista"}} - 2019-07-25T13:29:28.000Z — Recebimento (TPU 132) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "83879", "nome": "CEJUSC-JT 1º grau Boa Vista"}} - 2019-09-11T10:39:43.000Z — Desistência (TPU 463) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "27765", "nome": "3 ª Vara do Trabalho de Boa Vista"}} - 2019-11-25T16:30:05.000Z — Definitivo (TPU 246) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "27765", "nome": "3 ª Vara do Trabalho de Boa Vista"}} **Movimentações nesta parte:** 1–14 de 14 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 13741](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13741) - [Outros processos do assunto TPU 13998](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13998) - [Outros processos do assunto TPU 13814](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13814) - [Outros processos do assunto TPU 13719](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13719) - [Outros processos do assunto TPU 14000](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14000) - [Outros processos do assunto TPU 13992](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13992) - [Outros processos do assunto TPU 13993](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13993) - [Outros processos do assunto TPU 13722](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13722) - [Outros processos do assunto TPU 13745](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13745) - [Outros processos do assunto TPU 14004](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14004) - [Outros processos do assunto TPU 13995](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13995) - [Outros processos do assunto TPU 13996](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13996) - [Outros processos do assunto TPU 14001](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14001) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 14 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Contrato de Experiência - Nulidade — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` - Multa de 40% do FGTS — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome` - Indenização/Dobra/Terço Constitucional — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome` - FGTS — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome` - Multa do Artigo 477 da CLT — `/resposta/corpo/assuntos/4/nome` - Indenização — `/resposta/corpo/assuntos/5/nome` - Liberação/Entrega das Guias — `/resposta/corpo/assuntos/6/nome` - Reconhecimento de Relação de Emprego — `/resposta/corpo/assuntos/7/nome` ### Sequência de atos identificados - 2019-07-25 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2019-07-25 — de Instrução; Juiz(a); designada — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2019-07-25 — de Instrução; Juiz(a); cancelada — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2019-07-25 — Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2019-07-25 — de Conciliação; Juiz(a); designada — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2019-07-25 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2019-09-09 — de Conciliação; Juiz(a); realizada — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2019-09-10 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2019-09-11 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2019-09-11 — Gratuidade da Justiça — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2019-09-11 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2019-09-11 — Desistência — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2019-11-25 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2019-11-25 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/13` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2019-11-25 trata do assunto oficial «Contrato de Experiência - Nulidade»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/10` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2023\-03\-07T19:02:25\.271000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2023\-03\-07 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20190725101948 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2019\-07\-25 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: ef214f399ce7fabd9a00616dd51932d8285a8f598d7558777a0d1adc0aeb5b31 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TRT2 — 00005998720105020492](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5665152/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13741, 13814, 13992, 13993 - Tribunal (atual / relacionado): TRT11 / TRT2 - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 3 ª Vara do Trabalho de Boa Vista / 2ª Vara do Trabalho de Suzano - [TRT2 — 00000569020115020511](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/849449/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13741, 13814, 13992, 13993 - Tribunal (atual / relacionado): TRT11 / TRT2 - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 3 ª Vara do Trabalho de Boa Vista / Vara do Trabalho de Itapevi - [TRT23 — 00002155120215230041](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/530713/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13741, 13814, 13992, 13993 - Tribunal (atual / relacionado): TRT11 / TRT23 - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 3 ª Vara do Trabalho de Boa Vista / VARA DO TRABALHO DE COLÍDER - [TRT2 — 00000070520125020385](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/252724/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13741, 13814, 13992, 13993 - Tribunal (atual / relacionado): TRT11 / TRT2 - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 3 ª Vara do Trabalho de Boa Vista / 5ª Vara do Trabalho de Osasco - [TRT13 — 00003150220215130003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5695450/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13814, 13992, 13993, 14004 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Tribunal (atual / relacionado): TRT11 / TRT13 - Órgão julgador (atual / relacionado): 3 ª Vara do Trabalho de Boa Vista / 3ª Vara do Trabalho de João Pessoa - [TRT14 — 00002209520235140092](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4887128/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13814, 13992, 13993, 14004 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Tribunal (atual / relacionado): TRT11 / TRT14 - Órgão julgador (atual / relacionado): 3 ª Vara do Trabalho de Boa Vista / 2ª VARA DO TRABALHO DE JI-PARANÁ/RO - [TRT14 — 00002220720195140092](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4886823/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13814, 13992, 13993, 14004 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Tribunal (atual / relacionado): TRT11 / TRT14 - Órgão julgador (atual / relacionado): 3 ª Vara do Trabalho de Boa Vista / 2ª VARA DO TRABALHO DE JI-PARANÁ/RO - [TRT23 — 00000647420185230111](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2446227/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13814, 13992, 13993, 14004 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Tribunal (atual / relacionado): TRT11 / TRT23 - Órgão julgador (atual / relacionado): 3 ª Vara do Trabalho de Boa Vista / VARA DO TRABALHO DE CAMPO NOVO DO PARECIS ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Contrato de experiência: duração e fim do período](https://wikijuridica.com.br/glossario/contrato-experiencia/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Contrato de experiência é a modalidade de contrato por prazo determinado usada para que empregador e empregado avaliem, reciprocamente, a conveniência da continuidade da relação. A CLT fixa um teto rígido: ele não pode exceder noventa dias. **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** contrato, experiencia - **SHA-256 do HTML autoral:** 82c29cbc5b2e3786ece20ca273296a09b3fd7cb32377285efe4af09ff43e2a44 - **SHA-256 do registro documental:** ef214f399ce7fabd9a00616dd51932d8285a8f598d7558777a0d1adc0aeb5b31 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fcontrato-experiencia%2F)