{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":49629,"origem":"stj","sha256_origem":"d3a55c9abcb4f2c17707e3afbff3608c4e58696c5713db11038a1ec86da81ffb","registro_original":{"id_fonte":"000862758","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"AgInt nos EDcl no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2077747","numero_registro":"202301849109","relator":"SÉRGIO KUKINA","data_julgamento":"2023-12-11","data_publicacao":"2023-12-15","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"SERVIDOR PÚBLICO. PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE\nDECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXPEDIÇÃO\nDE PRECATÓRIO. HONORÁRIOS. CABIMENTO. CRITÉRIOS PARA A FIXAÇÃO.\nSUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE.\n1. O entendimento adotado pelo Tribunal de origem diverge da\njurisprudência desta Corte, firme no sentido de que \"não serão\ndevidos honorários no cumprimento de sentença contra a Fazenda\nPública que enseje expedição de precatório, desde que não tenha sido\nimpugnada. Ora, a lei processual concede à Fazenda Pública a\nbenesse de não pagar honorários advocatícios nos casos em que ela\nnão se opõem ao cumprimento da obrigação prevista no título\nexecutivo. A não ser que se queira ignorar o comando implícito da\nnorma, a interpretação possível é que, oferecida resistência à\nexecução da sentença, por parte da Fazenda, passam a ser devidos os\nhonorários advocatícios, em respeito ao princípio da causalidade.\nNesse sentido: AgInt no REsp n. 1.814.321/RS, relator Ministro\nHerman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 10/12/2019, DJe\n19/12/2019 e REsp n. 1.691.843/RS, relator Ministro Og Fernandes,\nSegunda Turma, julgado em 11/2/2020, DJe 17/2/2020\" (AgInt no REsp\n1889664/RS, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado\nem 7/12/2020, DJe 10/12/2020).\n2. A questão concernente ao critérios para fixação dos honorários\nadvocatícios a que se refere o art. 85, § 7º, do CPC deverá ser\noportunamente examinada pela Corte de origem, sendo certo que\neventual pronunciamento deste Superior Tribunal, no presente momento\nprocessual, importaria em supressão de instância.\n3. Agravo interno não  provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 05/12/2023 a 11/12/2023,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Regina Helena Costa, Gurgel de\nFaria e Paulo Sérgio Domingues  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Sérgio Domingues.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO - HONORÁRIOS\nADVOCATÍCIOS - CABIMENTO)\n   STJ - <<AgInt no REsp 1889664>>-RS,\n         <<AgInt no REsp 1909929>>-SE,\n         <<EDcl no AgInt nos EDcl no REsp 1888056>>-RS,\n         <<AgInt no REsp 1886309>>-RS","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/9ed93025-803c-4823-bff2-e95a6e75fd34/download/20240131.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"3f9883b5e7880981142794710e9de9bd4f17bafede868aa7dc4661a9851cae00","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}