{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":4963,"origem":"stj","sha256_origem":"1e45527bc7d6f696bad5c094e4a7bb583d2286baefb8a10d5cefea7219fb54ba","registro_original":{"id_fonte":"000818971","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt nos EDcl no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1949286","numero_registro":"202102354719","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2022-05-30","data_publicacao":"2022-06-24","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO\nAGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 182/STJ. NÃO INCIDÊNCIA.\nRECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO.\nVIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. IMPUGNAÇÃO DO\nCUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. INDICAÇÃO\nDOS VALORES DEVIDOS E APRESENTAÇÃO DE MEMÓRIA DE CÁLCULO.\nCUMPRIMENTO PELO DEVEDOR.HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. REJEIÇÃO PARCIAL\nDA IMPUGNAÇÃO. CABIMENTO. AGRAVO INTERNO PROVIDO. RECURSO ESPECIAL\nDESPROVIDO.\n1. Não há violação do art. 1.022 do CPC/2015, pois a Corte de origem\ndirimiu a matéria submetida à sua apreciação manifestando-se\nexpressamente acerca dos temas necessários à integral solução da\nlide.\n2 \"O acórdão recorrido está em sintonia com a jurisprudência desta\nCorte no sentido de que a alegação de excesso de execução deve vir\nacompanhada do valor que a parte insurgente entende ser devido, sob\npena de rejeição liminar dos embargos ou de não conhecimento desse\nfundamento, sendo-lhe vedada a emenda à inicial\" (AgInt no AREsp\n1.532.085/RN, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA,\njulgado em 18/11/2019, DJe de 21/11/2019).\n3. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, no caso de\nacolhimento da impugnação do cumprimento de sentença, ainda que\nparcial, é cabível o arbitramento de honorários advocatícios em\nbenefício do executado. Entendimento consolidado pela Corte Especial\nno julgamento do Recurso Especial Repetitivo 1.134.186/RS.\n4. Agravo interno provido para, em novo exame, conhecer do agravo e\ndesprover o recurso especial.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 24/05/2022 a 30/05/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Maria Isabel Gallotti,\nAntonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art525_par4","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art85_par6"],"sumulas_citadas":["STJ:83"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:00085 PAR:00006 ART:00525 PAR:00004 PAR:00005","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000083"],"jurisprudencia_citada":"(EMBARGOS DO DEVEDOR - EXCESSO DE EXECUÇÃO - INDICAÇÃO DO VALOR -\nMEMÓRIA DE CÁLCULO)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1402575>>-RS,\n         <<AgInt no AREsp 1755606>>-PR\n(HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA - IMPUGNAÇÃO PARCIALMENTE\nACOLHIDA - SÚMULA 83/STJ)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1888178>>-MS,\n         <<AgInt no REsp 1933103>>-RJ,\n         <<REsp 1134186>>-RS (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 407, 408,\n409, 410)","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/a3bf71dc-a19a-4de8-a27f-fddf5944ffc0/download/20220630.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"c1a03c063eccc60d50a6fef8619f1b0f43c762afea3bb5da9db35c103cf0790e","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}