{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":49631,"origem":"stj","sha256_origem":"c6c918e84828039eb7b5688826e38e04a636703740d16f51b3fd0ebd92021438","registro_original":{"id_fonte":"000862760","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2028796","numero_registro":"202103698501","relator":"SÉRGIO KUKINA","data_julgamento":"2023-12-11","data_publicacao":"2023-12-15","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM\nRECURSO ESPECIAL. CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA -CADE.\nATOS DE CONCENTRAÇÃO. COMUNICAÇÃO AO CADE. PRAZO. AUSÊNCIA DE\nIMPUGNAÇÃO A FUNDAMENTO BASILAR QUE AMPARA O ACÓRDÃO RECORRIDO.\nSÚMULA 283/STF. INCIDÊNCIA.\n 1. Na origem, cuida-se de mandado de segurança impetrado pela parte\nagravada com o fim de afastar a penalidade aplicada pelo Conselho\nAdministrativo de Defesa Econômica - CADE com base no art. 54 da Lei\nn. 8.880/94.\n2. O recurso especial não impugnou fundamento basilar que ampara o\nacórdão recorrido, qual seja, o de que é \"aplicável à espécie, por\nanalogia, a regra do art. 2° do Código Penal, a qual preceitua que\n\"Ninguém pode ser punido por fato que lei posterior deixa de\nconsiderar crime, cessando em virtude dela a execução e os efeitos\npenais da sentença condenatória\" (fl. 350). A insurgência esbarra,\npois, no obstáculo da Súmula 283/STF, que assim dispõe: \"É\ninadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida\nassenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange\ntodos eles\".\n3. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 05/12/2023 a 11/12/2023,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Regina Helena Costa, Gurgel de\nFaria e Paulo Sérgio Domingues  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Sérgio Domingues.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/9ed93025-803c-4823-bff2-e95a6e75fd34/download/20240131.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"5ba96dacc100da636acc69fc7326e88c7d647794249a9af4847bfc4a5b5f8c51","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}