{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":49634,"origem":"stj","sha256_origem":"66bf4ca3619433827be6336aa734c892df2ed37a56a82ff066f4745ea2eb1c7f","registro_original":{"id_fonte":"000862763","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2096386","numero_registro":"202303286511","relator":"SÉRGIO KUKINA","data_julgamento":"2023-12-11","data_publicacao":"2023-12-15","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. ACÓRDÃO LASTREADO EM MOTIVAÇÃO\nEMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL.\n1. Inviável o conhecimento do recurso especial pelo STJ, na medida\nem que a Corte local decidiu a causa com lastro em motivação\neminentemente constitucional, louvando-se, para tanto, na ratio\nexternada pela Supre ma Corte no âmbito de recurso extraordinário\njulgado sob o regime da repercussão geral, a saber, RE n. 754.917-RG\n(Tema 475 - Rel. Ministro Dias Toffoli, Tribunal Pleno).\n2.  Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 05/12/2023 a 11/12/2023,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Regina Helena Costa, Gurgel de\nFaria e Paulo Sérgio Domingues  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Sérgio Domingues.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(ACÓRDÃO LASTREADO EM MOTIVAÇÃO EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL)\n   STJ - <<AgInt no REsp 1908761>>-RS,\n         <<AgInt no AREsp 1561431>>-PR","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/9ed93025-803c-4823-bff2-e95a6e75fd34/download/20240131.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"1748d21e3524906a198f67e311de091ffeb2b0e7a655905277e1890da0c5bcf0","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}