# Registro público: TJSC — 00013044320198240125

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Vara Criminal da Comarca de Itapema
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
- **Grau:** JE
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2019-03-25
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/496346/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/496346.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** c068ee1ea190cc6214ab3361be9b9bf73ed37855e5fb42ac42cd639eb0fe42d7

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 50
- **Primeiro ato com data válida:** 2019-03-26
- **Último ato com data válida:** 2020-05-14

### Marcos processuais recentes documentados

> **2020-05-14** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2020-05-14** — Definitivo (TPU 246)
> **2020-05-14** — Documento (TPU 581)
> **2020-04-27** — Documento (TPU 581)
> **2020-04-23** — Publicação (TPU 92)
> **2020-04-20** — Documento (TPU 581)
> **2020-04-17** — Improcedência (TPU 220)
> **2020-04-17** — Publicação (TPU 92)
> **2020-04-17** — Documento (TPU 581)
> **2020-04-17** — Documento (TPU 581)
> **2020-03-11** — Conclusão (TPU 51)
> **2019-12-09** — Documento (TPU 581)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Despenalização / Descriminalização

## Movimentações processuais (fonte)

- 2019-08-13T14:26:08.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "realizada", "valor": 13}, {"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "conciliação", "valor": 17}]}
- 2019-04-01T17:30:21.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
- 2019-03-29T14:20:25.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "não-realizada", "valor": 14}, {"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "instrução e julgamento", "valor": 23}]}
- 2019-03-29T14:11:42.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "realizada", "valor": 13}, {"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "de justificação", "valor": 19}]}
- 2019-03-27T09:29:29.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "não-realizada", "valor": 14}, {"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "preliminar", "valor": 25}]}
- 2019-03-26T13:16:34.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2020-05-14T17:47:47.000Z — Documento (TPU 581)
- 2020-05-14T17:47:41.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2020-05-14T17:43:54.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2020-04-27T16:00:48.000Z — Documento (TPU 581)
- 2020-04-23T10:14:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2020-04-20T22:27:44.000Z — Documento (TPU 581)
- 2020-04-17T10:04:17.000Z — Documento (TPU 581)
- 2020-04-17T10:04:03.000Z — Documento (TPU 581)
- 2020-04-17T10:03:58.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2020-04-17T10:03:13.000Z — Improcedência (TPU 220)
- 2020-03-11T15:36:48.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2019-12-09T18:05:10.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-12-09T18:00:33.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-10-25T13:01:51.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2019-10-23T23:38:04.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-09-06T15:46:51.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-09-06T15:46:38.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2019-09-06T15:45:40.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-09-06T15:45:25.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2019-08-20T18:16:28.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2019-08-16T19:43:58.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-08-16T19:39:31.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2019-08-16T13:32:49.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-08-16T13:32:37.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2019-08-15T17:26:18.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2019-08-15T17:12:15.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-08-14T19:32:54.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-08-14T13:09:50.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-08-13T10:15:37.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2019-07-08T10:44:30.000Z — Petição (TPU 85)
- 2019-07-05T13:41:49.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2019-07-03T19:09:42.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-07-02T14:03:55.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2019-07-01T17:46:01.000Z — Documento (TPU 581)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 50 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/496346.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10523](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10523)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 50 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Despenalização / Descriminalização — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2019-03-26 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2019-03-27 — Audiência; não-realizada; Juiz(a); preliminar — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2019-03-29 — Audiência; não-realizada; Juiz(a); instrução e julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2019-03-29 — Audiência; realizada; Juiz(a); de justificação — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2019-08-13 — Audiência; realizada; Juiz(a); conciliação — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2019-12-09 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2019-12-09 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2020-03-11 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2020-04-17 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2020-04-17 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2020-04-17 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2020-04-17 — Improcedência — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2020-04-20 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2020-04-23 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2020-04-27 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2020-05-14 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2020-05-14 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2020-05-14 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/8`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2020-05-14 trata do assunto oficial «Despenalização / Descriminalização»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/8`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2023\-08\-15T22:19:24\.579000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2023\-08\-15
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20190325171000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2019\-03\-25
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: c068ee1ea190cc6214ab3361be9b9bf73ed37855e5fb42ac42cd639eb0fe42d7

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJSC — 00002472420188240125](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/518303/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 10523
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSC
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Vara Criminal da Comarca de Itapema
- [TJAM — 00000185020218043800](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5776135/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 10523
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJAM
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Criminal da Comarca de Itapema / 1ª VARA DA COMARCA DE COARI
- [TJMA — 00001625820198100039](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4142638/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 10523
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJMA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Criminal da Comarca de Itapema / 1� VARA DA COMARCA DE LAGO DA PEDRA
- [TJSC — 00023587820188240125](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/497717/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 10523
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSC
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Vara Criminal da Comarca de Itapema
- [TJSC — 00012472520198240125](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/492918/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 10523
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSC
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Vara Criminal da Comarca de Itapema
- [TJPE — 00000091620268172260](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1663143/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 10523
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJPE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Criminal da Comarca de Itapema / VARA CRIMINAL DA COMARCA DE BELO JARDIM
- [TJCE — 30002473820228060026](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/502391/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 10523
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJCE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Criminal da Comarca de Itapema / 20ª UNIDADE DE JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DA COMARCA DE FORTALEZA
- [TJCE — 30001200320228060026](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/491278/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 10523
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJCE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Criminal da Comarca de Itapema / 7ª UNIDADE DE JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DA COMARCA DE FORTALEZA