{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":49636,"origem":"stj","sha256_origem":"1a38f13b58dccb16941999e0ec59959fe78b088582ebdad8068033decc9e0856","registro_original":{"id_fonte":"000862765","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2072675","numero_registro":"202301585369","relator":"SÉRGIO KUKINA","data_julgamento":"2023-12-11","data_publicacao":"2023-12-15","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO\nESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. REJEIÇÃO. HONORÁRIOS\nADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 519/STJ. ALEGAÇÃO DO\nEQUÍVOCO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO.\nINSURGÊNCIA QUE DEMANDA O REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA.\nINCIDÊNCIA DA VEDAÇÃO SUMULAR N. 7 DO STJ.\n1. \"Nos termos da Súmula 519 do STJ, aplicável às execuções contra a\nFazenda Pública, 'na hipótese de rejeição da impugnação ao\ncumprimento de sentença, não são cabíveis honorários advocatícios'\"\n(AgInt no REsp n. 1.988.414/SP, relator Ministro Gurgel de Faria,\nPrimeira Turma, julgado em 15/12/2022, DJe de 31/1/2023).\n2. A alegação no sentido de que houve o acolhimento da impugnação ao\ncumprimento de sentença e de que o acórdão recorrido incorreu em\nequívoco não foi apreciada pela instância de origem e nem sequer\nconstou dos embargos de declaração opostos perante aquela Corte, de\nmodo que o tema carece do necessário prequestionamento.\n3. Não se viabiliza, na presente via, a incursão no acervo\nfático-probatório dos autos, a fim de verificar em que medida houve\no apontado acolhimento da impugnação ao cumprimento de sentença,\nporquanto a providência esbarra no óbice da Súmula 7/STJ.\n4 . Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 05/12/2023 a 11/12/2023,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Regina Helena Costa, Gurgel de\nFaria e Paulo Sérgio Domingues  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Sérgio Domingues.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007 SUM:000519"],"jurisprudencia_citada":"(CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - IMPUGNAÇÃO - REJEIÇÃO - HONORÁRIOS\nADVOCATÍCIOS - FIXAÇÃO - SÚMULA 519/STJ)\n   STJ - <<AgInt no REsp 1988414>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/9ed93025-803c-4823-bff2-e95a6e75fd34/download/20240131.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"43f8a3a740fac23ef1d40c662bf5bd9413d0404564cbe3670f1cce0766d3171c","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}