# Registro público: TJRS — 50209945020218210039

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 3ª Vara Criminal da Comarca de Viamão
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2021-12-06
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/496367/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/496367.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** bb89c6e3d483121f1e982d4a73c8c39281c5ea0b93a8bf1183e2dd6291adec4b

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 7
- **Primeiro ato com data válida:** 2021-12-06
- **Último ato com data válida:** 2021-12-14

### Marcos processuais recentes documentados

> **2021-12-14** — Confirmada (TPU 12266)
> **2021-12-14** — Petição (TPU 85)
> **2021-12-06** — Incompetência (TPU 941)
> **2021-12-06** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2021-12-06** — Distribuição (TPU 26)
> **2021-12-06** — Conclusão (TPU 51)
> **2021-12-06** — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Crimes contra a Fauna

## Movimentações processuais (fonte)

- 2021-12-14T16:11:56.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2021-12-06T16:11:33.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
- 2021-12-06T16:07:19.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2021-12-06T15:44:37.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "dependência", "valor": 4}]}
- 2021-12-14T16:11:56.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2021-12-06T16:39:36.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
- 2021-12-06T16:39:36.000Z — Incompetência (TPU 941)

**Movimentações nesta parte:** 1–7 de 7 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3619](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3619)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TJRR — 08012617320248230045](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4867441/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 3619
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / TJRR
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Inquérito Policial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara Criminal da Comarca de Viamão / VARA CRIMINAL
- [TJRR — 08012754520188230020](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4867056/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3619
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / TJRR
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara Criminal da Comarca de Viamão / VARA CRIMINAL
- [TJRR — 08012548620218230045](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4863923/) — classe: Auto de Prisão em Flagrante; referências coincidentes: 3619
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / TJRR
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Auto de Prisão em Flagrante
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara Criminal da Comarca de Viamão / VARA CRIMINAL
- [TJPI — 00001793720148180075](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4853985/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3619
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / TJPI
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara Criminal da Comarca de Viamão / 2ª VARA DA COMARCA DE SIMPLÍCIO MENDES
- [TJPA — 00003090820118140701](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4853488/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3619
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / TJPA
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara Criminal da Comarca de Viamão / 6ª VARA CRIMINAL DE BELÉM
- [TJDFT — 00194019820148070009](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4852840/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3619
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / TJDFT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara Criminal da Comarca de Viamão / 2? VARA CRIMINAL DE SAMAMBAIA
- [TRF6 — 00000819420194013822](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4842475/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3619
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / TRF6
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara Criminal da Comarca de Viamão / 1A VARA CRIMINAL E JEF ADJUNTO DE JUIZ DE FORA
- [TJPI — 00001766620138180027](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4841517/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3619
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / TJPI
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara Criminal da Comarca de Viamão / VARA ÚNICA DE CORRENTE