# Registro público: TJSC — 00000827720178240006

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Segunda Vara da Comarca de Barra Velha
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2017-01-09
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/496388/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/496388.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 936feb13c16b36c1c96ff8d0da553eb2c1d34b06b4560fdbcb216ce33c058e43

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 66
- **Primeiro ato com data válida:** 2017-01-24
- **Último ato com data válida:** 2020-10-30

### Marcos processuais recentes documentados

> **2020-10-30** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2020-10-30** — Documento (TPU 581)
> **2020-10-30** — Definitivo (TPU 246)
> **2020-10-30** — Documento (TPU 581)
> **2020-09-16** — Documento (TPU 581)
> **2020-09-16** — Documento (TPU 581)
> **2020-07-28** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2020-07-05** — Documento (TPU 581)
> **2020-05-27** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2020-05-09** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2020-04-03** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2020-04-03** — Documento (TPU 581)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Dano

## Movimentações processuais (fonte)

- 2019-08-19T16:23:20.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "realizada", "valor": 13}, {"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "instrução e julgamento", "valor": 23}]}
- 2017-08-16T14:36:14.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
- 2017-01-24T17:03:36.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2020-10-30T08:40:44.000Z — Documento (TPU 581)
- 2020-10-30T08:40:38.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2020-10-30T08:39:29.000Z — Documento (TPU 581)
- 2020-10-30T08:34:28.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2020-09-16T12:09:15.000Z — Documento (TPU 581)
- 2020-09-16T12:09:07.000Z — Documento (TPU 581)
- 2020-07-28T04:30:52.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2020-07-05T05:59:11.000Z — Documento (TPU 581)
- 2020-05-27T14:21:59.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2020-05-09T04:10:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2020-04-03T10:56:59.000Z — Documento (TPU 581)
- 2020-04-03T10:56:51.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2019-12-05T18:25:02.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-12-05T18:24:50.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2019-12-05T18:24:47.000Z — Improcedência (TPU 220)
- 2019-11-29T16:05:30.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
- 2019-11-28T12:55:51.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2019-11-28T12:30:11.000Z — Petição (TPU 85)
- 2019-10-26T02:33:17.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-10-26T02:33:11.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-10-22T14:04:05.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-10-22T14:03:46.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-10-22T13:58:52.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2019-10-22T13:36:08.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-10-22T13:35:48.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-10-22T13:33:11.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2019-10-22T08:38:12.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-10-22T08:38:00.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-10-17T18:48:53.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2019-10-16T18:04:05.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2019-10-16T17:58:39.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2019-10-16T17:57:08.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2019-08-28T14:41:06.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2019-08-27T18:21:06.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-08-26T16:11:29.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-08-26T16:10:58.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2018-08-22T11:49:21.000Z — Conclusão (TPU 51)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 66 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/496388.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3426](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3426)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/936feb13c16b36c1c96ff8d0da553eb2c1d34b06b4560fdbcb216ce33c058e43.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 66 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Dano — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2017-01-24 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2019-08-19 — Audiência; realizada; Juiz(a); instrução e julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2019-11-29 — Outras Decisões — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2019-12-05 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2019-12-05 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2019-12-05 — Improcedência — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2020-04-03 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2020-04-03 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2020-05-09 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2020-05-27 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2020-07-05 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2020-07-28 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2020-09-16 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2020-09-16 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2020-10-30 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2020-10-30 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2020-10-30 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2020-10-30 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/6`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2020-10-30 trata do assunto oficial «Dano»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/6`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2023\-08\-15T22:46:01\.987000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2023\-08\-15
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20170109000000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2017\-01\-09
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 936feb13c16b36c1c96ff8d0da553eb2c1d34b06b4560fdbcb216ce33c058e43

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJMS — 00002784820208120015](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6051429/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3426
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJMS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Segunda Vara da Comarca de Barra Velha / 2ª Vara
- [TJSC — 50055754420218240091](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/489684/) — classe: Inquérito Policial Militar; referências coincidentes: 3426
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSC
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Inquérito Policial Militar
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Segunda Vara da Comarca de Barra Velha / Vara de Direito Militar da Comarca da Capital - Eduardo Luz
- [TJPE — 00000255020198170890](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4343655/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3426
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJPE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Segunda Vara da Comarca de Barra Velha / VARA ÚNICA DA COMARCA DE LAGOA DOS GATOS
- [TJPE — 00000256220178170650](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4343089/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3426
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJPE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Segunda Vara da Comarca de Barra Velha / VARA ÚNICA DA COMARCA DE GLÓRIA DO GOITÁ
- [TJPB — 00005298020198150221](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4337424/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3426
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJPB
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Segunda Vara da Comarca de Barra Velha / Vara Única de São José de Piranhas
- [TJPE — 00000146020018170790](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2622540/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3426
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJPE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Segunda Vara da Comarca de Barra Velha / VARA ÚNICA DA COMARCA DE ITAPISSUMA
- [TJMT — 00001489120208110013](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2622399/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3426
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJMT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Segunda Vara da Comarca de Barra Velha / Terceira Vara - Comarca de Pontes e Lacerda - SDCR
- [TJSP — 00307724820118260005](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1748340/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3426
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Segunda Vara da Comarca de Barra Velha / 01 CRIMINAL DE SAO MIGUEL PAULISTA

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00000827720178240006 no TJSC começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Penal - Procedimento Sumário” e “Dano”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “Segunda Vara da Comarca de Barra Velha”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 66 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Trânsito em julgado”, em 2020-10-30. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/936feb13c16b36c1c96ff8d0da553eb2c1d34b06b4560fdbcb216ce33c058e43.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjsc/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 936feb13c16b36c1c96ff8d0da553eb2c1d34b06b4560fdbcb216ce33c058e43
- **SHA-256 do comentário:** 80069a41d40c362358204af8370780e19e2cb9a978b84bcc186afa2ce52fb297