{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":49640,"origem":"stj","sha256_origem":"dfca474c767624c43dad564c0d97daa14f9391ecc9f57908c32b8cbf75c35616","registro_original":{"id_fonte":"000862982","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2085752","numero_registro":"202302467702","relator":"BENEDITO GONÇALVES","data_julgamento":"2023-12-11","data_publicacao":"2023-12-14","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.\nMANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. ICMS-DIFAL. PRAZO DECADENCIAL PARA\nA IMPETRAÇÃO. NÃO INCIDÊNCIA. PACÍFICA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL.\n1. Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na\nvigência do Código de Processo Civil de 2015, devem ser exigidos os\nrequisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme\nEnunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.\n2. Conforme pacífico entendimento jurisprudencial deste Tribunal\nSuperior, não há incidência do prazo decadencial de 120 dias para\nimpetração de mandado de segurança, na hipótese em que for\npreventivo. Precedentes.\n3. No caso dos autos, a pretensão mandamental objetiva o não\npagamento do diferencial de alíquota de ICMS e do Adicional de\nAlíquota do ICMS para o Fundo Estadual de Combate à Pobreza,\n\"enquanto não for editada a necessária lei complementar nacional\nregulamentando o DIFAL da EC 87/2015 e, posteriormente, lei estadual\ninstituindo validamente esse imposto em conformidade com essa lei\ncomplementar\". No contexto, está demonstrada a natureza preventiva\nda impetração, razão pela qual o acórdão recorrido está em\nconformidade com a orientação jurisprudencial deste Tribunal.\n4. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 05/12/2023 a 11/12/2023,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Gurgel de\nFaria e Paulo Sérgio Domingues  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Sérgio Domingues.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:emenda.constitucional:2015-04-16;87","urn:lex:br:federal:lei.complementar:2022-01-04;190","urn:lex:br:federal:lei:2009-08-07;12016!art23"],"sumulas_citadas":["STF:266"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LCP:000190 ANO:2022","LEG:FED LEI:012016 ANO:2009\n*****  LMS-09    LEI DO MANDADO DE SEGURANÇA\n        ART:00023","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL\n        SUM:000266","LEG:FED EMC:000087 ANO:2015"],"jurisprudencia_citada":"(MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA LEI EM TESE - NÃO CABIMENTO)\n   STJ - <<REsp 1119872>>-RJ (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 430)\n   STF - [[MS-ED-AgR 31281]], [[ARE-AgR 895678]]\n(MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO - REQUISITO - DEMONSTRAÇÃO DE\nEFETIVA AMEAÇA AO DIREITO LÍQUIDO E CERTO)\n   STJ - <<RMS 63702>>-BA, <<AgInt no RMS 67364>>-GO,\n         <<AgInt nos EDcl no REsp 2042577>>-MS\n(COBRANÇA DE DIFAL-ICMS - LEI COMPLEMENTAR)\n   STF - [[RE 1287019]]-DF, [[RE 917950]]-SP, [[RE 1221330]]-SP\n(MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO - PRAZO DECADENCIAL)\n   STJ - <<AgInt no RMS 57828>>-PR, <<AgInt no REsp 1200535>>-RJ,\n         <<AgRg no REsp 1128892>>-MT, <<REsp 777097>>-MG","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/9ed93025-803c-4823-bff2-e95a6e75fd34/download/20240131.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"c26f3e5aafed7c33c9b00f4bb496f43720631e12721e6935c63a17fe9f30de6c","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}