{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":49645,"origem":"stj","sha256_origem":"5ef047ab335437ecdbe0e1ad6adaf3edb1ca2bb59e33723639291d3868c1e059","registro_original":{"id_fonte":"000863055","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2318875","numero_registro":"202300815640","relator":"BENEDITO GONÇALVES","data_julgamento":"2023-12-11","data_publicacao":"2023-12-14","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. OBSERVÂNCIA\nDO CRITÉRIO DA SELETIVIDADE NA FIXAÇÃO DA ALÍQUOTA. TESE FIRMADA\nPELO STF. IMPETRAÇÃO POSTERIOR À MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA TESE\nJURÍDICA. IMPETRAÇÃO CONTRA LEI EM TESE. CONFIGURAÇÃO. NÃO\nCABIMENTO.\n1. Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na\nvigência do Código de Processo Civil de 2015, devem ser exigidos os\nrequisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme\nEnunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.\n2. Não há violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 quando o órgão\njulgador, de forma clara e coerente, externa fundamentação adequada\ne suficiente à conclusão do acórdão embargado.\n3. À luz de pacífico entendimento jurisprudencial sedimentado na\nSúmula 266 do STF, a Primeira Seção deste Tribunal Superior\nconsidera incabível a impetração de mandado de segurança contra lei\nem tese, notadamente quando a parte impetrante pretende a declaração\nde inconstitucionalidade da lei como pedido principal. Precedente.\n4. No caso dos autos, considerados os fatos de a impetração ter-se\ndado em novembro de 2021; de o Supremo Tribunal Federal, no RE\n714.139/SC (tema 745) ter modulado os efeitos da decisão,\nestipulando que ela produza efeitos a partir do exercício financeiro\nde 2024, com a ressalva das ações ajuizadas até a data do início do\njulgamento do mérito, 05 de fevereiro de 2021; de as impetrantes\npretenderem ordem mandamental contra lei distrital, vigente ou\nfutura, que lhes obrigue ao recolhimento do tributo com alíquota que\nconsidera ser inconstitucional, forçoso reconhecer que a situação\nrevela a impetração de mandado de segurança contra lei em tese.\nPrecedentes.\n5. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 05/12/2023 a 11/12/2023,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Gurgel de\nFaria e Paulo Sérgio Domingues  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Sérgio Domingues.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:constituicao:1988-10-05;1988!art93"],"sumulas_citadas":["STF:266"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL\n        SUM:000266","LEG:FED CFB:****** ANO:1988\n*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988\n        ART:00093 INC:00009"],"jurisprudencia_citada":"(MANDADO DE SEGURANÇA - DECLARAÇÃO DE INSCONSTITUCIONALIDADE DA LEI\n- PEDIDO PRINCIPAL)\n   STJ - <<REsp 1119872>>-RJ (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 430)\n(MANDADO DE SEGURANÇA - DECLARAÇÃOD E INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI -\nPEDIDO PRINCIPAL - MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA TESE JURÍDICA)\n   STF - [[RE 714139]]-SC (REPERCUSSÃO GERAL - TEMA(s) 745)\n(MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA LEI EM TESE - NÃO CABIMENTO)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1398189>>-DF,\n         <<AgInt no REsp 1844908>>-MG","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/9ed93025-803c-4823-bff2-e95a6e75fd34/download/20240131.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"aec37e6aaf52169f3822b647841719c69370789abcec3ccefcc354f83cf2f639","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}