{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":49647,"origem":"stj","sha256_origem":"087331ce755a85f0ee61f16e76cdc6c358bb9b5f82cd2f45b4a3785db25e6e64","registro_original":{"id_fonte":"000863057","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2396425","numero_registro":"202302160908","relator":"GURGEL DE FARIA","data_julgamento":"2023-12-11","data_publicacao":"2023-12-14","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL.  RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTAÇÃO. DEFICIÊNCIA.\nREEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIABILIDADE.\n1.Não é possível conhecer do recurso especial quando as razões\nrecursais não explicam de que forma os dispositivos legais invocados\nforam violados pelo entendimento adotado no acórdão recorrido,\natraindo a aplicação da Súmula 284/STF.\n2. A conclusão adotada pela Corte a quo relativa à quantificação dos\ndanos morais decorre da análise das provas dos autos, cuja inversão\ndemandaria necessária incursão nos elementos de convicção postos no\nprocesso, inviável em sede de recurso especial, nos termos da\nSúmula 7 do STJ: \"A pretensão de simples reexame de prova não enseja\nrecurso especial.\"\n3. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 05/12/2023 a 11/12/2023,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena\nCosta e Paulo Sérgio Domingues  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Sérgio Domingues.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/9ed93025-803c-4823-bff2-e95a6e75fd34/download/20240131.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"f7098a3548fe2335b9f9f9e2b5e86b66ac7f712a4fffae15a16c99dc3a19c3f2","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}