{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":49651,"origem":"stj","sha256_origem":"3bf0cdb086e14847a63bf705425d0816651a94605d2d7c16dce487beed26db37","registro_original":{"id_fonte":"000863078","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2367619","numero_registro":"202301646995","relator":"GURGEL DE FARIA","data_julgamento":"2023-12-04","data_publicacao":"2023-12-11","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. MANIFESTA INTEMPESTIVIDADE.\n1. É intempestivo o agravo interno interposto pela Fazenda Pública\nsem observância do prazo de trinta dias úteis previsto no art.\n1.003, § 5º, c/c 183, ambos do Código de Processo Civil/2015.\n2. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, \"a\nocorrência de feriado local na Corte de origem não tem influência no\ncômputo do prazo para interposição de agravo interno contra decisão\nproferida pelo Superior Tribunal de Justiça. A contagem recursal,\nnesse caso, segue o calendário de funcionamento deste Tribunal\nSuperior\" (AgInt no AREsp n. 2.254.700/BA, relator Ministro Marco\nAurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 25/9/2023, DJe de\n27/9/2023).\n3. Agravo interno não conhecido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 28/11/2023 a 04/12/2023,\npor unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena\nCosta e Paulo Sérgio Domingues  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Sérgio Domingues.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1003_par5","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art183"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:00183 ART:01003 PAR:00005"],"jurisprudencia_citada":"(FERIADO LOCAL - CORTE DE ORIGEM - PRAZO - RECURSO - STJ)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 2254700>>-BA,\n         <<AgInt no AREsp 2228884>>-DF","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/9ed93025-803c-4823-bff2-e95a6e75fd34/download/20240131.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"c367668a17eac5fb27aa22b57959489bbb5ec778c2fa069d4a4f816a0cc42ddc","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}