# Registro público: STJ — 2367619 - **Origem:** stj - **Órgão:** PRIMEIRA TURMA - **Classe:** AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - **Grau:** - **Data de julgamento:** 2023-12-04 - **Publicação:** 2023-12-11 - **Ajuizamento:** - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/49651/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/49651.json - **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos - **SHA-256 da fonte preservada:** 3bf0cdb086e14847a63bf705425d0816651a94605d2d7c16dce487beed26db37 ## Questão jurídica conforme a ementa oficial PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. MANIFESTA INTEMPESTIVIDADE. **Origem:** transcrição do STJ, sem tese jurídica inferida. ## Fundamentos documentados nos itens da ementa - **Item 1 (texto oficial):** É intempestivo o agravo interno interposto pela Fazenda Pública sem observância do prazo de trinta dias úteis previsto no art. 1.003, § 5º, c/c 183, ambos do Código de Processo Civil/2015. - **Item 2 (texto oficial):** Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, "a ocorrência de feriado local na Corte de origem não tem influência no cômputo do prazo para interposição de agravo interno contra decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça. A contagem recursal, nesse caso, segue o calendário de funcionamento deste Tribunal Superior" (AgInt no AREsp n. 2.254.700/BA, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 25/9/2023, DJe de 27/9/2023). - **Item 3 (texto oficial):** Agravo interno não conhecido. ## Ementa PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. MANIFESTA INTEMPESTIVIDADE. 1. É intempestivo o agravo interno interposto pela Fazenda Pública sem observância do prazo de trinta dias úteis previsto no art. 1.003, § 5º, c/c 183, ambos do Código de Processo Civil/2015. 2. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, "a ocorrência de feriado local na Corte de origem não tem influência no cômputo do prazo para interposição de agravo interno contra decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça. A contagem recursal, nesse caso, segue o calendário de funcionamento deste Tribunal Superior" (AgInt no AREsp n. 2.254.700/BA, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 25/9/2023, DJe de 27/9/2023). 3. Agravo interno não conhecido. ## Dispositivo / resultado textual Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 28/11/2023 a 04/12/2023, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa e Paulo Sérgio Domingues votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Sérgio Domingues. ## Referências extraídas urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1003_par5, urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art183 ## Jurisprudência citada pela fonte STJ (FERIADO LOCAL - CORTE DE ORIGEM - PRAZO - RECURSO - STJ) STJ - <>-BA, <>-DF ## Referências legislativas textuais - LEG:FED LEI:013105 ANO:2015 ***** CPC-15 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015 ART:00183 ART:01003 PAR:00005 **Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral. ## Navegação contextual - [Decisões que citam urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1003_par5](https://wikijuridica.com.br/casos/dispositivo/?urn=urn%3Alex%3Abr%3Afederal%3Alei%3A2015-03-16%3B13105%21art1003_par5) - [Decisões que citam urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art183](https://wikijuridica.com.br/casos/dispositivo/?urn=urn%3Alex%3Abr%3Afederal%3Alei%3A2015-03-16%3B13105%21art183) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [STJ — 2178951](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/21828/) — classe: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL; referências coincidentes: urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1003_par5, urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art183 - Coincidência literal — Tribunal: STJ - Coincidência literal — Classe processual: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - Coincidência literal — Órgão julgador: PRIMEIRA TURMA - [STJ — 1992645](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/23932/) — classe: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL; referências coincidentes: urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1003_par5, urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art183 - Coincidência literal — Tribunal: STJ - Coincidência literal — Órgão julgador: PRIMEIRA TURMA - Classe processual (atual / relacionado): AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - [STJ — 2017503](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/286/) — classe: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL; referências coincidentes: urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1003_par5, urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art183 - Coincidência literal — Tribunal: STJ - Coincidência literal — Classe processual: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - Coincidência literal — Órgão julgador: PRIMEIRA TURMA ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Agravo interno: levar a decisão do relator ao colegiado](https://wikijuridica.com.br/glossario/agravo-interno/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Agravo interno é o recurso cabível contra decisão proferida pelo relator, dirigido ao respectivo órgão colegiado do tribunal. Sua função é preservar o julgamento colegiado: como a lei permite ao relator decidir sozinho em várias hipóteses, é preciso um caminho para que a turma ou a câmara reveja essa decisão. **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** agravo, interno - **SHA-256 do HTML autoral:** 6f0e711749730f56b29aaa149756359d72692bc7c67fec2be44880f81f379d7c - **SHA-256 do registro documental:** 3bf0cdb086e14847a63bf705425d0816651a94605d2d7c16dce487beed26db37 - **Campo da fonte:** ` /ementa ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fagravo-interno%2F) ### [REsp 2.042.708 do STJ: prazo recursal da defensoria pública](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2042708/) **Fundamento do vínculo:** Citação da mesma norma. - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-resp-2042708%2F) ### [REsp 2.169.589 do STJ: prazo recursal](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2169589/) **Fundamento do vínculo:** Citação da mesma norma. - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-resp-2169589%2F)