# Registro público: TST — 00011819120105050011

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GAB. DO MINISTRO CLAUDIO MASCARENHAS BRANDAO
- **Classe:** Agravo
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2013-05-13
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/496548/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/496548.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** ec70526938457bee2c130e1198b3bdea4943f519330b9ab9625750f0da8f1d5e

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 18
- **Primeiro ato com data válida:** 2013-05-13
- **Último ato com data válida:** 2018-08-20

### Marcos processuais recentes documentados

> **2018-08-20** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2018-08-20** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2018-06-26** — Publicação (TPU 92)
> **2018-06-25** — Negação de Seguimento (TPU 236)
> **2018-06-20** — Remessa (TPU 123)
> **2016-06-09** — Petição (TPU 85)
> **2014-03-28** — Petição (TPU 85)
> **2014-03-27** — Petição (TPU 85)
> **2013-10-23** — Petição (TPU 85)
> **2013-09-11** — Conclusão (TPU 51)
> **2013-09-11** — Recebimento (TPU 132)
> **2013-09-11** — Distribuição (TPU 26)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Multa do Artigo 477 da CLT | Reajuste Salarial | Salário por Acúmulo de Cargo / Função | Nulidade

## Movimentações processuais (fonte)

- 2013-10-23T18:31:56.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Procuração/substabelecimento com reserva de poderes", "valor": 112}]}
- 2014-03-27T12:09:38.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Procuração/substabelecimento com reserva de poderes", "valor": 112}]}
- 2014-03-28T10:24:52.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Procuração/substabelecimento com reserva de poderes", "valor": 112}]}
- 2016-06-09T16:06:50.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Procuração/substabelecimento com reserva de poderes", "valor": 112}]}
- 2013-05-22T11:44:58.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2013-07-01T08:10:44.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2013-07-03T12:20:12.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2013-09-11T14:55:38.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2013-09-11T17:00:06.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
- 2013-09-11T17:02:01.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2018-06-20T14:42:03.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2018-06-26T07:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2018-08-20T08:07:17.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2018-06-25T19:00:00.000Z — Negação de Seguimento (TPU 236)
- 2013-05-13T22:16:21.000Z — Recebimento (TPU 981)
- 2013-09-11T14:52:36.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2013-09-11T17:02:18.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2018-08-20T08:07:20.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)

**Movimentações nesta parte:** 1–18 de 18 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 2212](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=2212)
- [Outros processos do assunto TPU 2449](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=2449)
- [Outros processos do assunto TPU 8810](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=8810)
- [Outros processos do assunto TPU 8919](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=8919)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 18 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Multa do Artigo 477 da CLT — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Reajuste Salarial — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Salário por Acúmulo de Cargo / Função — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`
- Nulidade — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2013-05-13 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2013-05-22 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2013-07-01 — Remessa — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2013-07-03 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2013-09-11 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2013-09-11 — Mudança de Classe Processual — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2013-09-11 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2013-09-11 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2013-09-11 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2013-10-23 — Petição; Procuração/substabelecimento com reserva de poderes — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2014-03-27 — Petição; Procuração/substabelecimento com reserva de poderes — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2014-03-28 — Petição; Procuração/substabelecimento com reserva de poderes — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2016-06-09 — Petição; Procuração/substabelecimento com reserva de poderes — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2018-06-20 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2018-06-25 — Negação de Seguimento — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2018-06-26 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2018-08-20 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2018-08-20 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/17`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2018-08-20 trata do assunto oficial «Multa do Artigo 477 da CLT»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/12`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2021\-01\-12T18:35:03\.554000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2021\-01\-12
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20130513221621
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2013\-05\-13
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: ec70526938457bee2c130e1198b3bdea4943f519330b9ab9625750f0da8f1d5e

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRT4 — 00007682420105040232](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4097044/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 2212, 2449, 8810
  - Tribunal (atual / relacionado): TST / TRT4
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GAB. DO MINISTRO CLAUDIO MASCARENHAS BRANDAO / 2ª VARA DO TRABALHO DE GRAVATAÍ
- [TRT4 — 00004238520105040029](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2582462/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 2212, 2449, 8810
  - Tribunal (atual / relacionado): TST / TRT4
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GAB. DO MINISTRO CLAUDIO MASCARENHAS BRANDAO / 29ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE
- [TRT4 — 00010239620125040721](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5162509/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 2212, 8810
  - Tribunal (atual / relacionado): TST / TRT4
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GAB. DO MINISTRO CLAUDIO MASCARENHAS BRANDAO / VARA DO TRABALHO DE CACHOEIRA DO SUL
- [TST — 00005845620155090684](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/976474/) — classe: Agravo; referências coincidentes: 2212, 8810
  - Coincidência literal — Tribunal: TST
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GAB. DO MINISTRO CLAUDIO MASCARENHAS BRANDAO / Gabinete da Presidencia
- [TST — 00005845620155090684](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/529511/) — classe: Agravo; referências coincidentes: 2212, 8810
  - Coincidência literal — Tribunal: TST
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GAB. DO MINISTRO CLAUDIO MASCARENHAS BRANDAO / GAB. DO MINISTRO GUILHERME AUGUSTO CAPUTO BASTOS
- [TST — 00011621720165130023](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4978304/) — classe: Agravo de Instrumento em Recurso de Revista; referências coincidentes: 2212, 8810
  - Coincidência literal — Tribunal: TST
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo / Agravo de Instrumento em Recurso de Revista
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GAB. DO MINISTRO CLAUDIO MASCARENHAS BRANDAO / GAB. DA MINISTRA DELAIDE MIRANDA ARANTES
- [TJRO — 70015488420168220003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5070650/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 8810
  - Tribunal (atual / relacionado): TST / TJRO
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GAB. DO MINISTRO CLAUDIO MASCARENHAS BRANDAO / 1ª VARA CIVEL
- [TJRO — 70017168620168220003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4504607/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 8810
  - Tribunal (atual / relacionado): TST / TJRO
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GAB. DO MINISTRO CLAUDIO MASCARENHAS BRANDAO / 1ª VARA CIVEL