# Registro público: TJSC — 00006496520188240009

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Vara �nica da Comarca de Bom Retiro
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
- **Grau:** JE
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2018-09-03
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/496562/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/496562.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 8df521927d4652cea4a39ed714ad1d64ea2f01844c19b37979a49753a03ecb8e

## Qualidade do texto da fonte

A representação pública da fonte contém o símbolo de substituição �: 1 ocorrência(s) em 1 campo(s). O texto foi preservado sem reconstruir a grafia; confira os valores afetados na fonte oficial.


## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 49
- **Primeiro ato com data válida:** 2018-09-03
- **Último ato com data válida:** 2020-08-13

### Marcos processuais recentes documentados

> **2020-08-13** — Documento (TPU 581)
> **2020-08-13** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2020-08-13** — Definitivo (TPU 246)
> **2020-08-13** — Documento (TPU 581)
> **2020-05-20** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2020-05-11** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2020-05-11** — Documento (TPU 581)
> **2020-05-07** — Denúncia (TPU 402)
> **2020-04-22** — Conclusão (TPU 51)
> **2019-12-16** — Recebimento (TPU 132)
> **2019-12-16** — Conclusão (TPU 51)
> **2019-11-06** — Petição (TPU 85)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Despenalização / Descriminalização

## Movimentações processuais (fonte)

- 2019-08-27T14:33:21.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
- 2019-05-09T13:57:14.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "realizada", "valor": 13}, {"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "instrução e julgamento", "valor": 23}]}
- 2018-09-10T14:31:42.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "realizada", "valor": 13}, {"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "conciliação", "valor": 17}]}
- 2018-09-03T13:33:06.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2020-08-13T15:03:31.000Z — Documento (TPU 581)
- 2020-08-13T15:03:23.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2020-08-13T14:57:44.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2020-08-13T14:57:00.000Z — Documento (TPU 581)
- 2020-05-20T04:01:50.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2020-05-11T15:27:47.000Z — Documento (TPU 581)
- 2020-05-11T15:27:37.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2020-05-07T20:28:29.000Z — Denúncia (TPU 402)
- 2020-04-22T15:32:02.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2019-12-16T14:52:20.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2019-12-16T14:52:19.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2019-11-06T10:40:19.000Z — Petição (TPU 85)
- 2019-11-03T07:11:39.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-10-25T15:36:55.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-10-25T15:36:36.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2019-10-02T15:02:33.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
- 2019-09-30T18:40:59.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-09-30T18:35:28.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2019-09-30T18:28:52.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-09-27T11:13:33.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-09-27T11:13:27.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-09-24T07:53:18.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-09-24T07:53:10.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-09-10T14:03:32.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2019-09-10T13:35:08.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2019-05-10T10:14:02.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-05-10T10:13:48.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2018-10-10T16:24:09.000Z — Documento (TPU 581)
- 2018-09-22T22:16:53.000Z — Documento (TPU 581)
- 2018-09-22T22:16:35.000Z — Documento (TPU 581)
- 2018-09-13T15:32:19.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2018-09-13T15:31:03.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2018-09-13T14:55:06.000Z — Petição (TPU 85)
- 2018-09-13T14:19:12.000Z — Documento (TPU 581)
- 2018-09-10T14:35:30.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2018-09-10T14:34:50.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 49 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/496562.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10523](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10523)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/8df521927d4652cea4a39ed714ad1d64ea2f01844c19b37979a49753a03ecb8e.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 49 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Despenalização / Descriminalização — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2018-09-03 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2018-09-10 — Audiência; realizada; Juiz(a); conciliação — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2019-05-09 — Audiência; realizada; Juiz(a); instrução e julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2019-10-25 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2019-10-25 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2019-11-03 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2019-11-06 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2019-12-16 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2019-12-16 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2020-04-22 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2020-05-07 — Denúncia — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2020-05-11 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2020-05-11 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2020-05-20 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2020-08-13 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2020-08-13 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2020-08-13 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2020-08-13 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/7`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2020-08-13 trata do assunto oficial «Despenalização / Descriminalização»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/6`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2023\-08\-15T18:16:06\.192000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2023\-08\-15
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20180903131802
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2018\-09\-03
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 8df521927d4652cea4a39ed714ad1d64ea2f01844c19b37979a49753a03ecb8e

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJSC — 50175572620218240036](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/518471/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 10523
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSC
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara �nica da Comarca de Bom Retiro / 2ª Vara Criminal da Comarca de Jaraguá do Sul
- [TJPI — 00002674720188180039](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312415/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 10523
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJPI
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara �nica da Comarca de Bom Retiro / 1ª VARA DE BARRAS
- [TJPI — 00002613320208180051](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6246477/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 10523
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJPI
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara �nica da Comarca de Bom Retiro / VARA ÚNICA DE FRONTEIRAS
- [TJSC — 00002472420188240125](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/518303/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 10523
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSC
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara �nica da Comarca de Bom Retiro / Vara Criminal da Comarca de Itapema
- [TJSC — 00052116920178240004](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/506582/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 10523
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSC
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara �nica da Comarca de Bom Retiro / Segunda Vara Criminal da Comarca de Ararangu�
- [TJCE — 30002473820228060026](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/502391/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 10523
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJCE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara �nica da Comarca de Bom Retiro / 20ª UNIDADE DE JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DA COMARCA DE FORTALEZA
- [TJCE — 30001200320228060026](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/491278/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 10523
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJCE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara �nica da Comarca de Bom Retiro / 7ª UNIDADE DE JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DA COMARCA DE FORTALEZA
- [TJSE — 00002958420168250008](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/257859/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 10523
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJSE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara �nica da Comarca de Bom Retiro / 1 ª Vara da Comarca de Barra dos Coqueiros

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00006496520188240009 no TJSC começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo” e “Despenalização / Descriminalização”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “Vara �nica da Comarca de Bom Retiro”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 49 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Documento”, em 2020-08-13. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/8df521927d4652cea4a39ed714ad1d64ea2f01844c19b37979a49753a03ecb8e.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjsc/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 8df521927d4652cea4a39ed714ad1d64ea2f01844c19b37979a49753a03ecb8e
- **SHA-256 do comentário:** bf2c6a184fc58339f18ad3c67361e3cbe5b3ec2e7e13e06c5516cabcedae75e9