# Registro público: TRF5 — 00229354520224058000

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 2ª Relatoria Turma Recursal
- **Classe:** Recurso Inominado Cível
- **Grau:** TR
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2023-06-06
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4966504/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4966504.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** b7f82cab468be6d125d29aa206f6c8949ddbcc42e6cc412f2a3964c10bb3c9d5

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 20
- **Primeiro ato com data válida:** 2023-06-06
- **Último ato com data válida:** 2024-02-21

### Marcos processuais recentes documentados

> **2024-02-21** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2024-02-09** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2024-01-29** — Recurso Extraordinário com repercussão geral (TPU 265)
> **2023-12-10** — Conclusão (TPU 51)
> **2023-12-04** — Recebimento (TPU 132)
> **2023-12-04** — Reativação (TPU 849)
> **2023-08-15** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2023-08-15** — Remessa (TPU 123)
> **2023-08-10** — Julgamento em Diligência (TPU 11022)
> **2023-08-10** — Outras Decisões (TPU 12164)
> **2023-08-09** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2023-08-09** — Retirado (TPU 12205)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Inclusão do 13º salário (gratificação natalina) no PBC

## Movimentações processuais (fonte)

- 2023-06-06T20:22:18.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2023-06-09T07:36:45.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2023-07-27T10:44:41.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-07-27T10:44:43.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-07-27T10:44:47.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-08-07T18:10:11.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "sucessão", "valor": 34}]}
- 2023-08-09T14:02:29.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-08-15T14:49:51.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2023-12-10T09:08:17.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2024-01-29T15:47:49.000Z — Recurso Extraordinário com repercussão geral (TPU 265)
- 2024-02-09T00:07:38.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2024-02-21T00:00:28.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2023-06-06T20:22:20.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2023-07-27T10:43:18.000Z — Para julgamento de mérito (TPU 12115)
- 2023-08-09T14:02:26.000Z — Retirado (TPU 12205)
- 2023-08-10T16:46:00.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
- 2023-08-10T16:46:01.000Z — Julgamento em Diligência (TPU 11022)
- 2023-08-15T14:49:52.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2023-12-04T16:08:35.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2023-12-04T16:08:35.000Z — Reativação (TPU 849)

**Movimentações nesta parte:** 1–20 de 20 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 11940](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11940)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/b7f82cab468be6d125d29aa206f6c8949ddbcc42e6cc412f2a3964c10bb3c9d5.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 20 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Inclusão do 13º salário (gratificação natalina) no PBC — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2023-06-06 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2023-06-09 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2023-07-27 — Para julgamento de mérito — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2023-07-27 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2023-07-27 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2023-07-27 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2023-08-07 — Petição; sucessão — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2023-08-09 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2023-08-10 — Outras Decisões — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2023-08-10 — Julgamento em Diligência — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2023-08-15 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2023-08-15 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2023-12-04 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2023-12-04 — Reativação — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2023-12-10 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2024-01-29 — Recurso Extraordinário com repercussão geral — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2024-02-09 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2024-02-21 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/11`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Para julgamento de mérito» em 2023-07-27 trata do assunto oficial «Inclusão do 13º salário (gratificação natalina) no PBC»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/13`
- O ato correspondente ao registro «Julgamento em Diligência» em 2023-08-10 trata do assunto oficial «Inclusão do 13º salário (gratificação natalina) no PBC»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/16`
- O ato correspondente ao registro «Recurso Extraordinário com repercussão geral» em 2024-01-29 trata do assunto oficial «Inclusão do 13º salário (gratificação natalina) no PBC»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/9`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-08\-16T03:42:50\.655000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-08\-16
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20230606202156
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2023\-06\-06
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: b7f82cab468be6d125d29aa206f6c8949ddbcc42e6cc412f2a3964c10bb3c9d5

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRF5 — 00251612320224058000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4989931/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 11940
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF5
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Inominado Cível
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 2ª Relatoria Turma Recursal
- [TRF5 — 00073623020234058000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1368521/) — classe: Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Cível; referências coincidentes: 11940
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF5
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Inominado Cível / Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Relatoria Turma Recursal / Presidente da TRU
- [TRF2 — 01259153220174025154](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4540267/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 11940
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Inominado Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TRF2
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Relatoria Turma Recursal / 7ª Turma Recursal - Juiz Relator 2 - RJ
- [TRF5 — 00100421420254058001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4720113/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 11940
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF5
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Inominado Cível
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 2ª Relatoria Turma Recursal
- [TRF2 — 01259153220174025154](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4413010/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 11940
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Inominado Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TRF2
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Relatoria Turma Recursal / 6ª Turma Recursal - Juiz Relator 3 - RJ
- [TRF2 — 01259153220174025154](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3989394/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 11940
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Inominado Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TRF2
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Relatoria Turma Recursal / 5ª Turma Recursal - Juiz Relator 1 - RJ
- [TJPB — 00008998120098150521](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6231731/) — classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 11940
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TJPB
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Inominado Cível / Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Relatoria Turma Recursal / Vara Única de Alagoinha
- [TJPB — 00008717920108150521](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6152007/) — classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 11940
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TJPB
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Inominado Cível / Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Relatoria Turma Recursal / Vara Única de Alagoinha

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00229354520224058000 no TRF5 começa pela combinação de classe e assunto: “Recurso Inominado Cível” e “Inclusão do 13º salário (gratificação natalina) no PBC”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “2ª Relatoria Turma Recursal”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 20 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Decurso de Prazo”, em 2024-02-21. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/b7f82cab468be6d125d29aa206f6c8949ddbcc42e6cc412f2a3964c10bb3c9d5.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_trf5/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** b7f82cab468be6d125d29aa206f6c8949ddbcc42e6cc412f2a3964c10bb3c9d5
- **SHA-256 do comentário:** 760902b516cb63dfc8ce8aff6fcfd9e49a2695799df2b6ae2a8fcef643c5b6b0