# Registro público: TJGO — 00011741420178090134

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 1ª Vara (Cível e da Inf. e da Juv.)
- **Classe:** Cumprimento de sentença
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2017-01-09
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/496655/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/496655.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 21c1a5dff5ac147a465aa6fbb366e8b4cb7ad3c47bb6600c7a690dfbc2acc685

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 114
- **Primeiro ato com data válida:** 2017-01-09
- **Último ato com data válida:** 2026-08-23

### Marcos processuais recentes documentados

> **2026-08-23** — Documento (TPU 581)
> **2026-08-14** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2026-07-29** — Confirmada (TPU 12266)
> **2026-07-29** — Custas (TPU 479)
> **2026-07-29** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2026-07-27** — Definitivo (TPU 246)
> **2026-07-27** — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
> **2026-01-28** — Por decisão judicial (TPU 898)
> **2026-01-08** — Confirmada (TPU 12266)
> **2026-01-08** — Confirmada (TPU 12266)
> **2026-01-08** — A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente (TPU 272)
> **2026-01-08** — Expedida/certificada (TPU 12265)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Assinatura Básica Mensal

## Movimentações processuais (fonte)

- 2017-01-09T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11470", "nome": "1ª Vara (Cível e da Inf. e da Juv.)"}}
- 2019-09-26T10:35:57.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11470", "nome": "1ª Vara (Cível e da Inf. e da Juv.)"}}
- 2019-09-26T10:35:58.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11470", "nome": "1ª Vara (Cível e da Inf. e da Juv.)"}}
- 2020-02-19T10:22:44.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11470", "nome": "1ª Vara (Cível e da Inf. e da Juv.)"}}
- 2021-02-26T15:07:31.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11470", "nome": "1ª Vara (Cível e da Inf. e da Juv.)"}}
- 2023-07-12T19:11:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11470", "nome": "1ª Vara (Cível e da Inf. e da Juv.)"}}
- 2023-08-02T18:46:07.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11470", "nome": "1ª Vara (Cível e da Inf. e da Juv.)"}}
- 2023-08-02T18:46:07.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11470", "nome": "1ª Vara (Cível e da Inf. e da Juv.)"}}
- 2023-09-04T08:59:45.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11470", "nome": "1ª Vara (Cível e da Inf. e da Juv.)"}}
- 2023-10-30T17:38:27.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11470", "nome": "1ª Vara (Cível e da Inf. e da Juv.)"}}
- 2023-10-30T17:38:28.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11470", "nome": "1ª Vara (Cível e da Inf. e da Juv.)"}}
- 2023-11-23T17:30:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11470", "nome": "1ª Vara (Cível e da Inf. e da Juv.)"}}
- 2023-11-27T15:57:24.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11470", "nome": "1ª Vara (Cível e da Inf. e da Juv.)"}}
- 2023-11-27T15:57:24.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11470", "nome": "1ª Vara (Cível e da Inf. e da Juv.)"}}
- 2024-01-15T14:33:12.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11470", "nome": "1ª Vara (Cível e da Inf. e da Juv.)"}}
- 2024-01-26T12:40:17.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11470", "nome": "1ª Vara (Cível e da Inf. e da Juv.)"}}
- 2024-01-26T12:40:17.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11470", "nome": "1ª Vara (Cível e da Inf. e da Juv.)"}}
- 2024-08-14T16:29:20.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11470", "nome": "1ª Vara (Cível e da Inf. e da Juv.)"}}
- 2024-08-22T09:33:24.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11470", "nome": "1ª Vara (Cível e da Inf. e da Juv.)"}}
- 2024-08-30T14:44:05.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11470", "nome": "1ª Vara (Cível e da Inf. e da Juv.)"}}
- 2024-08-30T14:44:05.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11470", "nome": "1ª Vara (Cível e da Inf. e da Juv.)"}}
- 2024-09-27T16:14:33.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11470", "nome": "1ª Vara (Cível e da Inf. e da Juv.)"}}
- 2024-12-12T16:03:38.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11470", "nome": "1ª Vara (Cível e da Inf. e da Juv.)"}}
- 2024-12-12T16:03:38.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11470", "nome": "1ª Vara (Cível e da Inf. e da Juv.)"}}
- 2025-01-27T14:07:48.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11470", "nome": "1ª Vara (Cível e da Inf. e da Juv.)"}}
- 2025-02-10T08:34:51.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11470", "nome": "1ª Vara (Cível e da Inf. e da Juv.)"}}
- 2025-02-11T16:08:11.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11470", "nome": "1ª Vara (Cível e da Inf. e da Juv.)"}}
- 2025-02-11T16:08:11.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11470", "nome": "1ª Vara (Cível e da Inf. e da Juv.)"}}
- 2025-04-09T09:32:19.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11470", "nome": "1ª Vara (Cível e da Inf. e da Juv.)"}}
- 2025-04-28T15:23:32.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11470", "nome": "1ª Vara (Cível e da Inf. e da Juv.)"}}
- 2025-05-06T13:04:51.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11470", "nome": "1ª Vara (Cível e da Inf. e da Juv.)"}}
- 2025-07-11T08:04:29.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11470", "nome": "1ª Vara (Cível e da Inf. e da Juv.)"}}
- 2025-07-24T14:32:44.000Z — Evolução da Classe Processual (TPU 14739)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11470", "nome": "1ª Vara (Cível e da Inf. e da Juv.)"}}
- 2025-07-30T15:48:18.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11470", "nome": "1ª Vara (Cível e da Inf. e da Juv.)"}}
- 2025-08-06T13:49:38.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11470", "nome": "1ª Vara (Cível e da Inf. e da Juv.)"}}
- 2025-10-01T14:54:15.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11470", "nome": "1ª Vara (Cível e da Inf. e da Juv.)"}}
- 2025-10-20T15:40:17.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11470", "nome": "1ª Vara (Cível e da Inf. e da Juv.)"}}
- 2025-10-28T16:13:35.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11470", "nome": "1ª Vara (Cível e da Inf. e da Juv.)"}}
- 2025-11-07T16:50:34.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11470", "nome": "1ª Vara (Cível e da Inf. e da Juv.)"}}
- 2025-11-07T16:50:34.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11470", "nome": "1ª Vara (Cível e da Inf. e da Juv.)"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 114 · parte 1 de 3.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/496655.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 7626](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=7626)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/21c1a5dff5ac147a465aa6fbb366e8b4cb7ad3c47bb6600c7a690dfbc2acc685.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 114 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Assinatura Básica Mensal — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2017-01-09 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2021-10-31 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/47`
- 2024-02-08 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/60`
- 2024-02-09 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/63`
- 2025-07-11 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/31`
- 2025-07-24 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/83`
- 2025-07-30 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/33`
- 2025-08-06 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/34`
- 2025-10-01 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/35`
- 2025-10-20 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/36`
- 2025-10-28 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/37`
- 2025-11-07 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/39`
- 2025-12-05 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/40`
- 2025-12-09 — Redistribuição; prevenção; incompetência — `/resposta/corpo/movimentos/42`
- 2026-01-08 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/43`
- 2026-01-08 — A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente — `/resposta/corpo/movimentos/102`
- 2026-01-28 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/107`
- 2026-08-23 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/44`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2021-10-31 trata do assunto oficial «Assinatura Básica Mensal»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/47`
- O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2024-02-08 trata do assunto oficial «Assinatura Básica Mensal»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/60`
- O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2024-02-09 trata do assunto oficial «Assinatura Básica Mensal»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/63`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-09\-11T17:24:45\.222000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-09\-11
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20170109000000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2017\-01\-09
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 21c1a5dff5ac147a465aa6fbb366e8b4cb7ad3c47bb6600c7a690dfbc2acc685

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJGO — 00141281920168090105](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3737685/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 7626
  - Coincidência literal — Tribunal: TJGO
  - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara (Cível e da Inf. e da Juv.) / 2ª Vara (Cív, das Faz Púb, de Reg Púb. e Amb.)
- [TJGO — 00025581720148090134](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/904454/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 7626
  - Coincidência literal — Tribunal: TJGO
  - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento de sentença / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara (Cível e da Inf. e da Juv.) / 2ª Vara (Cível, das Faz. Púb., de Reg. Púb. e Ambiental)
- [TJCE — 02027470420238060029](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6245672/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 7626
  - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de sentença
  - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TJCE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara (Cível e da Inf. e da Juv.) / 2ª VARA CIVEL DE ACOPIARA
- [TJCE — 02026916820238060029](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6245671/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 7626
  - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de sentença
  - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TJCE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara (Cível e da Inf. e da Juv.) / 2ª VARA CIVEL DE ACOPIARA
- [TJMA — 00002839120148100094](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6187619/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 7626
  - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de sentença
  - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TJMA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara (Cível e da Inf. e da Juv.) / VARA �NICA DA COMARCA DE LORETO
- [TJCE — 00502050620208060029](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6156384/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 7626
  - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de sentença
  - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TJCE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara (Cível e da Inf. e da Juv.) / 1ª VARA CIVEL DA COMARCA DE ACOPIARA
- [TJRO — 70063376920158220001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5414156/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 7626
  - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de sentença
  - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TJRO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara (Cível e da Inf. e da Juv.) / 4º JUIZADO ESPECIAL CIVEL
- [TJRO — 70032142320168220003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4529659/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 7626
  - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de sentença
  - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TJRO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara (Cível e da Inf. e da Juv.) / 2ª VARA CIVEL


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Cumprimento de sentença: como cobrar o que foi decidido](https://wikijuridica.com.br/glossario/cumprimento-de-sentenca/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> O executado pode apresentar impugnação em 15 dias, independentemente de penhora (art. 525). As matérias, porém, são limitadas: falta ou nulidade de citação no processo de conhecimento correndo à revelia, ilegitimidade, inexigibilidade da obrigação, excesso de execução, causas extintivas posteriores à sentença (pagamento, novação, compensação, prescrição), entre outras do §1º. O mérito já julgado não se rediscute — quem perdeu a ação não ganha segunda rodada na fase de cumprimento.

**Atribuição:** Rafael Toledo · A defesa possível: impugnação

- **Âncoras documentais:** cumprimento, sentenca
- **SHA-256 do HTML autoral:** 2b7eb0511e658306610f475348f7e17c0489f7e1bb89b78df15b5c58d4ce2720
- **SHA-256 do registro documental:** 21c1a5dff5ac147a465aa6fbb366e8b4cb7ad3c47bb6600c7a690dfbc2acc685
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fcumprimento-de-sentenca%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00011741420178090134 no TJGO começa pela combinação de classe e assunto: “Cumprimento de sentença” e “Assinatura Básica Mensal”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “1ª Vara (Cível e da Inf. e da Juv.)”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 114 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Documento”, em 2026-08-23. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/21c1a5dff5ac147a465aa6fbb366e8b4cb7ad3c47bb6600c7a690dfbc2acc685.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjgo/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 21c1a5dff5ac147a465aa6fbb366e8b4cb7ad3c47bb6600c7a690dfbc2acc685
- **SHA-256 do comentário:** 3952bf65f23479f06f6560e75ca8455d630d8bd317d3b6dc7b533c84fd42e8e7