# Registro público: TRE-CE — 00000689620166060103 - **Origem:** cnj - **Órgão:** PLENO - **Classe:** Recurso Eleitoral - **Grau:** G2 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2016-09-11 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/496679/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/496679.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** e704ff14b2af64c2c58299963e21a98f3df80252bd074857cef6c6aeea723dac ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 52 - **Primeiro ato com data válida:** 2016-09-11 - **Último ato com data válida:** 2016-11-08 ### Marcos processuais recentes documentados > **2016-11-08** — Recebimento (TPU 132) > **2016-11-08** — Remessa (TPU 123) > **2016-11-07** — Remessa (TPU 123) > **2016-11-04** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2016-11-03** — Trânsito em julgado (TPU 848) > **2016-10-28** — Recebimento (TPU 132) > **2016-10-28** — Ato ordinatório (TPU 11383) > **2016-10-27** — Ato ordinatório (TPU 11383) > **2016-10-27** — Recebimento (TPU 132) > **2016-10-27** — Ato ordinatório (TPU 11383) > **2016-10-27** — Sentença confirmada (TPU 12252) > **2016-10-27** — Ato ordinatório (TPU 11383) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Eleições - 1° Turno | Requerimento | Eleições - Eleição Proporcional | Registro de Candidatura - RRC - Candidato | Condição de Elegibilidade | Cargo - Vereador ## Movimentações processuais (fonte) - 2016-09-11T16:07:30.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]} - 2016-09-11T16:07:35.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]} - 2016-09-11T16:08:12.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]} - 2016-09-15T08:51:31.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]} - 2016-09-28T14:11:38.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Parecer", "valor": 56}]} - 2016-09-29T17:10:01.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2016-09-30T16:42:29.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Embargos de declaração", "valor": 49}]} - 2016-09-30T16:43:05.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]} - 2016-10-05T17:24:35.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]} - 2016-10-24T18:26:12.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]} - 2016-10-27T13:48:48.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]} - 2016-11-07T17:57:24.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]} - 2016-11-08T15:31:33.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "por julgamento definitivo do recurso", "valor": 194}]} - 2016-09-28T18:39:34.000Z — Publicação (TPU 92) - 2016-10-05T11:39:27.000Z — Publicação (TPU 92) - 2016-10-27T16:54:08.000Z — Publicação (TPU 92) - 2016-11-03T18:40:45.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848) - 2016-09-11T16:07:39.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2016-09-11T16:07:56.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2016-09-14T18:55:47.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2016-09-14T18:56:03.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2016-09-15T08:50:47.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2016-09-26T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2016-09-26T17:12:17.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2016-09-26T17:27:32.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2016-09-26T17:32:17.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2016-09-26T17:43:22.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2016-09-26T17:44:25.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2016-09-28T00:00:00.000Z — Improcedência (TPU 220) - 2016-09-28T13:35:29.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2016-09-28T13:36:16.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2016-09-28T18:05:19.000Z — Sentença confirmada (TPU 12252) - 2016-09-28T18:39:07.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2016-09-29T16:10:58.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2016-09-29T16:55:43.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2016-10-04T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2016-10-05T10:59:11.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2016-10-05T11:12:31.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2016-10-05T11:26:11.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2016-10-24T18:09:58.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 52 · parte 1 de 2. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/496679.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 11642](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11642) - [Outros processos do assunto TPU 11778](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11778) - [Outros processos do assunto TPU 11646](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11646) - [Outros processos do assunto TPU 11618](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11618) - [Outros processos do assunto TPU 11585](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11585) - [Outros processos do assunto TPU 11638](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11638) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/e704ff14b2af64c2c58299963e21a98f3df80252bd074857cef6c6aeea723dac.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 52 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Eleições - 1° Turno — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` - Requerimento — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome` - Eleições - Eleição Proporcional — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome` - Registro de Candidatura - RRC - Candidato — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome` - Condição de Elegibilidade — `/resposta/corpo/assuntos/4/nome` - Cargo - Vereador — `/resposta/corpo/assuntos/5/nome` ### Sequência de atos identificados - 2016-09-11 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2016-09-11 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2016-09-11 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2016-09-15 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2016-09-28 — Petição; Parecer — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2016-09-28 — Sentença confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/31` - 2016-09-29 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2016-09-30 — Petição; Embargos de declaração — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2016-09-30 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2016-10-05 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2016-10-24 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2016-10-27 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2016-10-27 — Sentença confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/44` - 2016-11-03 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/16` - 2016-11-04 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/50` - 2016-11-07 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2016-11-08 — Remessa; por julgamento definitivo do recurso — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2016-11-08 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/51` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Sentença confirmada» em 2016-09-28 trata do assunto oficial «Eleições - 1° Turno»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/31` - O ato correspondente ao registro «Sentença confirmada» em 2016-10-27 trata do assunto oficial «Eleições - 1° Turno»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/44` - O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2016-11-03 trata do assunto oficial «Eleições - 1° Turno»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/16` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-04\-30T17:54:59\.184683679Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-04\-30 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 2016\-09\-11T16:07:30\.000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2016\-09\-11 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) - **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\. SHA-256 da fonte preservada: e704ff14b2af64c2c58299963e21a98f3df80252bd074857cef6c6aeea723dac Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TRE-CE — 00000957920166060103](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/631403/) — classe: Recurso Eleitoral; referências coincidentes: 11585, 11618, 11642, 11646, 11778 - Coincidência literal — Tribunal: TRE-CE - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Eleitoral - Coincidência literal — Órgão julgador: PLENO - [TRE-GO — 00004502220166090066](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3019723/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 11585, 11642, 11778 - Tribunal (atual / relacionado): TRE-CE / TRE-GO - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Eleitoral / Petição Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): PLENO / 066ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/SANTA HELENA DE GOIÁS - [TRE-RN — 00002885720166200054](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/499594/) — classe: Recurso Eleitoral; referências coincidentes: 11642, 11646, 11778 - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Eleitoral - Tribunal (atual / relacionado): TRE-CE / TRE-RN - Órgão julgador (atual / relacionado): PLENO / GABINETE Nº 04 DOS JUÍZES DA CORTE - [TRE-CE — 00001618220166060063](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/562420/) — classe: Recurso Eleitoral; referências coincidentes: 11585, 11618, 11642, 11646, 11778 - Coincidência literal — Tribunal: TRE-CE - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Eleitoral - Coincidência literal — Órgão julgador: PLENO - [TRE-CE — 00003433920166060008](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/177733/) — classe: Recurso Eleitoral; referências coincidentes: 11585, 11618, 11642, 11646, 11778 - Coincidência literal — Tribunal: TRE-CE - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Eleitoral - Coincidência literal — Órgão julgador: PLENO - [TRE-RS — 00004975720166210067](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5983399/) — classe: Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 11642, 11646, 11778 - Tribunal (atual / relacionado): TRE-CE / TRE-RS - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Eleitoral / Prestação de Contas Anual - Órgão julgador (atual / relacionado): PLENO / 67 º CARTÓRIO ELEITORAL - [TRE-RS — 00005200320166210067](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5980528/) — classe: Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 11642, 11646, 11778 - Tribunal (atual / relacionado): TRE-CE / TRE-RS - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Eleitoral / Prestação de Contas Anual - Órgão julgador (atual / relacionado): PLENO / 67 º CARTÓRIO ELEITORAL - [TRE-RS — 00003255520166210087](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5135052/) — classe: Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 11642, 11646, 11778 - Tribunal (atual / relacionado): TRE-CE / TRE-RS - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Eleitoral / Prestação de Contas Anual - Órgão julgador (atual / relacionado): PLENO / 87 º CARTÓRIO ELEITORAL ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 00000689620166060103 no TRE-CE começa pela combinação de classe e assunto: “Recurso Eleitoral” e “Eleições - 1° Turno | Requerimento | Eleições - Eleição Proporcional | Registro de Candidatura - RRC - Candidato | Condição de Elegibilidade | Cargo - Vereador”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. O órgão indicado é “PLENO”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 52 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Recebimento”, em 2016-11-08. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. [Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)]() O SHA-256 da fonte identifica o original preservado. [API oficial do DataJud (consulta autenticada)]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** e704ff14b2af64c2c58299963e21a98f3df80252bd074857cef6c6aeea723dac - **SHA-256 do comentário:** deba728558bfaf8c20d0760e4e7c5893190c71e05f23d2939ff043105ca5655b