{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":49669,"origem":"stj","sha256_origem":"9db0cbf799abcd8be0c4fdc44f7af31596a4d1b588ec1864859ec50a2653640c","registro_original":{"id_fonte":"000863229","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2058574","numero_registro":"202101356543","relator":"BENEDITO GONÇALVES","data_julgamento":"2023-12-11","data_publicacao":"2023-12-14","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO . AGRAVO INTERNO NO RECURSO\nESPECIAL.  RESPONSABILDIADE CIVIL DO ESTADO. PRINCÍPIO DA NÃO\nSURPRESA. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 10 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA.\nIMPOSSIBILIDADE DE RESPONSABILIZAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL. AUSENTE\nCONCLUSÃO PELO EQUÍVOCO DOS LAUDOS ELABORADOS PELO IML. REVISÃO.\nIMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ.\n1. Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na\nvigência do Código de Processo Civil de 2015, devem ser exigidos os\nrequisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme\nEnunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.\n2. O princípio da 'não surpresa', constante no art. 10, do CPC/2015,\nnão é aplicável à hipótese em que há adoção de fundamentos\njurídicos contrários à pretensão da parte, com aplicação da lei aos\nfatos narrados pelas partes, como no caso dos autos. Precedentes em\ncasos análogos: AgInt no AREsp 1.359.921/SP, Rel. Ministro Ricardo\nVillas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe 21/11/2019; AgInt no AREsp\n1.512.115/MS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma,\nDJe 10/9/2019; AgInt no REsp 1841905/MG, Rel. Ministro Benedito\nGonçalves, julgado em 31/08/2020, DJe 02/09/2020.\n3. O Tribunal de origem firmou compreensão de que não há como\nresponsabilizar o Distrito Federal pelos danos ocorridos na\npersonalidade do apelante, assentando que \"não há segurança de que a\nconclusão adotada pelo laudo elaborado pelos peritos do IML esteja,\nde fato, equivocada\". Inviável a reanálise da prova pericial, ante\no teor da Súmula 7/STJ.\n4. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 05/12/2023 a 11/12/2023,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Gurgel de\nFaria e Paulo Sérgio Domingues  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Sérgio Domingues.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art10"],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:00010","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007"],"jurisprudencia_citada":"(PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1359921>>-SP,\n         <<AgInt no AREsp 1512115>>-MS,\n         <<AgInt no REsp 1841905>>-MG","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/9ed93025-803c-4823-bff2-e95a6e75fd34/download/20240131.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"5200afa2af41761c1b374a76f6038a22f68f5161ef443303843da43177c6998f","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}