{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":49670,"origem":"stj","sha256_origem":"2241a9879f1fb00f6f0cc34dbd46cd842be8be829ac731abe57bb530564ece9e","registro_original":{"id_fonte":"000863258","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"874618","numero_registro":"201600517064","relator":"PAULO SÉRGIO DOMINGUES","data_julgamento":"2023-12-11","data_publicacao":"2023-12-18","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE\nSENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. PRAZO PRESCRICIONAL DE CINCO\nANOS CONTADOS DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA. SÚMULA 150/STF.\nPROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DE COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. AUSÊNCIA DE\nCAUSA INTERRUPTIVA DA PRESCRIÇÃO EXECUTIVA. SÚMULA 625/STJ.\nPROVIMENTO NEGADO.\n1. O Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que o\nprazo prescricional da pretensão executória do contribuinte é de\ncinco anos, conforme previsto no art. 168 do Código Tributário\nNacional e na Súmula 150/STF (\"Prescreve a execução no mesmo prazo\nde prescrição da ação\"), contando-se, na hipótese dos autos, do\ntrânsito em julgado da sentença que reconheceu o direito à\nrestituição dos valores indevidamente pagos.\n2. O procedimento de compensação na esfera administrativa não\nconstitui causa interruptiva da prescrição executiva segundo o\nentendimento consolidado na Súmula 625/STJ: \"O pedido administrativo\nde compensação ou de restituição não interrompe o prazo\nprescricional para a ação de repetição de indébito tributário de que\ntrata o art. 168 do CTN nem o da execução de título judicial contra\na Fazenda Pública\".\n3. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 05/12/2023 a 11/12/2023,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena\nCosta e Gurgel de Faria  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Sérgio Domingues.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:1966-10-25;5172!art168"],"sumulas_citadas":["STF:150","STJ:625"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL\n        SUM:000150","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000625","LEG:FED LEI:005172 ANO:1966\n*****  CTN-66    CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL\n        ART:00168"],"jurisprudencia_citada":"(COMPENSAÇÃO - ESFERA ADMINISTRATIVA - NÃO INTERRUPÇÃO DA\nPRESCRIÇÃO)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1718256>>-RJ,\n         <<AgInt no AREsp 1345075>>-MS,\n         <<AgInt nos EDcl no AREsp 1077927>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/9ed93025-803c-4823-bff2-e95a6e75fd34/download/20240131.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"5e0656753aeff0adb4c56da2a55bb3614e4fccdb14d3a5f6d9c0e4b194bbad16","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}