{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":49671,"origem":"stj","sha256_origem":"4676d7259895c166d57955f7776d8e1ac8e9943ce662c618b1d81788f6276db3","registro_original":{"id_fonte":"000863259","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"AgInt no RMS","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA","numero_processo":"58675","numero_registro":"201802347529","relator":"PAULO SÉRGIO DOMINGUES","data_julgamento":"2023-12-11","data_publicacao":"2023-12-18","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. RECURSO EM\nMANDADO DE SEGURANÇA. EXCLUSÃO DE LICITANTE DO CERTAME. ACÓRDÃO\nRECORRIDO QUE ESTABELECE A LEGITIMIDADE PASSIVA  APENAS DO PREGOEIRO\nPARA PERMANECER NO POLO PASSIVO MANDAMENTAL. CONTRATAÇÃO DE\nSERVIÇOS TERCEIRIZADOS PARA A SECRETARIA DA EDUCAÇÃO DO CEARÁ.\nLEGITIMIDADE PASSIVA DO SECRETÁRIO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO. APLICAÇÃO\nDO ART. 6º, § 3º, DA LEI 12.016/2009. PRECEDENTES DO STJ. PROVIMENTO\nNEGADO.\n1. Discute-se sobre a legitimidade passiva em mandado de segurança\nno qual foram indicados como autoridades coatoras o Secretário de\nEducação do Estado do Ceará, o Procurador-Geral do mesmo Estado e o\npregoeiro estadual.\n2. A figura da autoridade coatora para fins de mandado de segurança\nencontra-se regulada no § 3º do art. 6º da Lei 12.016/2009, segundo\no qual: \"Considera-se autoridade coatora aquela que tenha praticado\no ato impugnado ou da qual emane a ordem para a sua prática\". Diante\nda complexa estrutura administrativa, o dispositivo em questão visa\nevitar eventuais irregularidades, não restringindo a autoridade\ndita coatora àquela que efetivamente pratica o ato coator.\nPrecedentes.\n3. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 05/12/2023 a 11/12/2023,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena\nCosta e Gurgel de Faria  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Sérgio Domingues.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2009-08-07;12016!art6_par3"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:012016 ANO:2009\n*****  LMS-09    LEI DO MANDADO DE SEGURANÇA\n        ART:00006 PAR:00003"],"jurisprudencia_citada":"(MANDADO DE SEGURANÇA - EXCLUSÃO  DE  LICITANTE  DO CERTAME -\nLEGITIMIDADE PASSIVA)\n   STJ - <<AgInt no RMS 66247>>-SP, <<RMS 37657>>-PE,\n         <<MS 14722>>-DF","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/9ed93025-803c-4823-bff2-e95a6e75fd34/download/20240131.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"d338d0330189e7464b39c896bd211565f4c9d41b76441e9f232187a45d7c9b49","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}