{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":49672,"origem":"stj","sha256_origem":"916166aee94f6dc05de1d19ecbcd0521de903f155ec70c8938bf7ae2fa1619b2","registro_original":{"id_fonte":"000863260","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"AgInt nos EDcl no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1716895","numero_registro":"202001461240","relator":"PAULO SÉRGIO DOMINGUES","data_julgamento":"2023-12-11","data_publicacao":"2023-12-18","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. ALIENAÇÃO DO BEM\nPOSTERIOR À INSCRIÇÃO DO DÉBITO EM DÍVIDA ATIVA. FRAUDE À EXECUÇÃO\nCARACTERIZADA. FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 283/STF. PROVIMENTO\nNEGADO.\n1. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, sob a\nsistemática dos recursos repetitivos, assentou o entendimento de que\n(a) não incide a Súmula 375/STJ em execução fiscal; (b) o art. 185\ndo Código Tributário Nacional, seja em sua escrita original ou na\nredação dada pela Lei Complementar (LC) 118/2005, não prevê, como\ncondição de presunção da fraude à execução fiscal, a prova do\nelemento subjetivo da fraude perpetrada, qual seja, o consilium\nfraudis;  e, (c) para os créditos tributários, a partir da alteração\npromovida pela LC 118/2005, o marco inicial para caracterização de\nfraude à execução é a inscrição do crédito fazendário em dívida\nativa, de modo que a simples alienação ou oneração de bens pelo\ndevedor insolvente a contar de 9/6/2005 gera presunção absoluta de\nfraude e impõe o reconhecimento da ineficácia do negócio jurídico em\nrelação ao exequente.\n2. Na hipótese dos autos, o Tribunal de origem decidiu que o negócio\njurídico somente se havia concretizado após a retirada da hipoteca\nque pendia sobre o imóvel. A peça recursal, todavia, não se insurge\ncontra tal fundamento, limitando-se a parte recorrente a afirmar que\ndetinha a posse do imóvel desde antes da ocorrência dos atos\ngeradores que deflagraram a ação executiva pelo ente estatal, o que\nseria suficiente para suspender as medidas constritivas incidentes\nsobre o bem litigioso. Inafastável, assim, a incidência, por\nanalogia, da Súmula 283/STF, segundo a qual \"é inadmissível o\nrecurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais\nde um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles\".\n3 . Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 05/12/2023 a 11/12/2023,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena\nCosta e Gurgel de Faria  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Sérgio Domingues.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STF:283"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL\n        SUM:000283"],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/9ed93025-803c-4823-bff2-e95a6e75fd34/download/20240131.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"d3f15c93f9e469edd73f2c19aa295c25c3e3317a9f55c4cf21925675fc433ee4","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}