{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":49674,"origem":"stj","sha256_origem":"9e1adcb29fbdd7dc52584deaf6c53927d975cbf6944980e261691eee7d11a855","registro_original":{"id_fonte":"000863262","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2224062","numero_registro":"202203149327","relator":"PAULO SÉRGIO DOMINGUES","data_julgamento":"2023-12-11","data_publicacao":"2023-12-18","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO.  AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM\nRECURSO ESPECIAL. REVISÃO DA TABELA DE PROCEDIMENTOS AMBULATORIAIS E\nHOSPITALARES DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS). UTILIZAÇÃO DA TABELA\nÚNICA DE EQUIVALÊNCIA DE PROCEDIMENTOS (TUNEP) COMO PARÂMETRO.\nMANUTENÇÃO DO EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO DA RELAÇÃO\nJURÍDICO-CONTRATUAL ESTABELECIDA ENTRE O PODER PÚBLICO E UNIDADE\nHOSPITALAR PRIVADA. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. ENTENDIMENTO\nDESTA CORTE. PROVIMENTO NEGADO.\n1. Ambas as Turmas que compõem a Primeira Seção desta Corte aderiram\nao entendimento assentado no julgamento dos embargos de declaração\nopostos no AREsp 2.067.898/DF, da relatoria do Ministro Sérgio\nKukina (DJe de 13/6/2023), segundo o qual, nas demandas em que se\nalega desequilíbrio econômico-financeiro de contrato ou de convênio\nfirmado com hospitais particulares para prestação de serviços de\nsaúde em caráter complementar, o polo passivo deve ser composto\nnecessariamente pela União e pelo contratante subnacional (estado,\nmunicípio ou Distrito Federal).\n2. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 05/12/2023 a 11/12/2023,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena\nCosta e Gurgel de Faria  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Sérgio Domingues.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(SAÚDE COMPLEMENTAR - DEFASAGEM DA TABELA SUS - TABELA TUNEP -\nMANUTENÇÃO DO EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO DA RELAÇÃO\nJURÍDICO-CONTRATUAL - LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO)\n   STJ - <<AREsp 2067898>>-DF,\n         <<AgInt no AgInt no AREsp 2275948>>-DF,\n         <<AgInt no AREsp 2208261>>-DF,\n         <<AgInt no AREsp 2072138>>-DF,\n         <<AgInt no AgInt no AREsp 2037854>>-DF","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/9ed93025-803c-4823-bff2-e95a6e75fd34/download/20240131.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"75e27e3bffe5142bf627409092da03bfc353405471265db54f4df045cb8e7530","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}