{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":49675,"origem":"stj","sha256_origem":"d73ab10b44811b8a8790fb7d8de26e7557358a6e5faadf4488f486d984c9b617","registro_original":{"id_fonte":"000863263","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2093939","numero_registro":"202200836019","relator":"PAULO SÉRGIO DOMINGUES","data_julgamento":"2023-12-11","data_publicacao":"2023-12-18","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.\nRENDA MENSAL INICIAL.  EX-COMBATENTE. EQUIPARAÇÃO COM SALÁRIO\nRECEBIDO EM ATIVIDADE. COISA JULGADA. ART. 741, PARÁGRAFO ÚNICO, DO\nCPC. FUNDAMENTAÇÃO BASEADA ESSENCIALMENTE EM INTERPRETAÇÃO\nCONSTITUCIONAL DADA PELA SUPREMA CORTE. INVIÁVEL A APRECIAÇÃO EM\nRECURSO ESPECIAL. PROVIMENTO NEGADO.\n1. Hipótese em que o Tribunal de origem decidiu a controvérsia\nconsignando que \"o acórdão impugnado não contrasta com o paradigma\ncitado, haja vista que aplicou a disposição do  parágrafo único, do\nart. 741, do CPC/73, considerando que o título judicial deu\ninterpretação à expressão, 'aposentadoria com proventos integrais'\ncontida no inciso V, do art. 53 do ADCT, da CF/88, incompatível com\na interpretação constitucional dada a tal expressão pelo E. STF já\nna vigência da anterior Carta Magna, sem modificação do entendimento\npor parte da Suprema Corte após a promulgação da vigente\nConstituição da República\".\n2. A solução adotada pelo Tribunal de origem, que decidiu a\ncontrovérsia com base em entendimento jurisprudencial do Supremo\nTribunal Federal, afasta a competência do Superior Tribunal de\nJustiça para a análise da questão.\n3. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 05/12/2023 a 11/12/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso,  nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena\nCosta e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Sérgio Domingues.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:constituicao:1988-10-05;1988!art53","urn:lex:br:federal:lei:1973-01-11;5869!art471","urn:lex:br:federal:lei:1973-01-11;5869!art474","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art741"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:00741 PAR:ÚNICO","LEG:FED LEI:005869 ANO:1973\n*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973\n        ART:00471 ART:00474","LEG:FED CFB:****** ANO:1988\n*****  ADCT-88    ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS\n        ART:00053"],"jurisprudencia_citada":"(ART. 741, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC - MATÉRIA CONSTITUCIONAL -\nINVIÁVEL DE APRECIAÇÃO EM RECURSO ESPECIAL)\n   STJ - <<AgRg no REsp 1081243>>-MG, <<AgRg no REsp 1087686>>-RS","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/9ed93025-803c-4823-bff2-e95a6e75fd34/download/20240131.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"ebe17c9df64acd753e750b74854ae146146666c0b61751bcf269a7409857b531","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"d73ab10b44811b8a8790fb7d8de26e7557358a6e5faadf4488f486d984c9b617","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}